0007145 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Às partes, em processo, assiste o direito de exigir cópia dactilografada de despachos ou sentenças quando sejam ilegíveis ou de difícil leitura. II - Às partes compete ainda aferir da legibilidade ou ilegibilidade desses textos mas não de forma arbitrária, devendo para tanto pautar-se por critérios de razoabilidade e bom senso, critérios naturalmente seguidos por um destinatário normal e comumente diligente.