0007145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0007145
Acórdão
Descritores: Despacho, Sentença, Legibilidade de documento, Decisão ilegível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019085
Nr Documento: RL199803030007145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/722de59abafe0d8580256803000530f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0007145.C1
Sumário
Às partes, em processo, assiste o direito de exigir cópia dactilografada de despachos ou sentenças quando sejam ilegíveis ou de difícil leitura. Às partes compete ainda aferir da legibilidade ou ilegibilidade desses textos mas não de forma arbitrária, devendo para tanto pautar-se por critérios de razoabilidade e bom senso, critérios naturalmente seguidos por um destinatário normal e comumente diligente.