Acórdão STA (1980) — Acto de acertamento, Acto pressuposto

Acórdão

010535

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de dezembro de 1980
Relator: Gonçalves Pereira

Acto de acertamentoActo pressupostoActo confirmativoActo administrativo definitivo e executorioCaso julgado materialActo divisivelCaso resolvidoBaixa do processo à secçãoActo de execução

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N221 PAG616.
AC STA PROC12628 DE 1980/07/24.
AC STA PROC10536 DE 1978/12/21.
AC STA DE 1973/06/08 IN COL OF PAG626.
AC STA DE 1979/03/29 IN AD N215 PAG955 IN RLJ ANO113 PAG36.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG36.

Sumário

I- E definitivo e executorio o acto que, tendo destinatarios certos e determinados, define, com força coerciva e desde logo, a respectiva situação, sem necessidade da pratica de acto subsequente de aplicação que inove na ordem juridica.

II- Não e acto de execução ou de mera confirmação, mas sim acto definitivo e executorio o despacho subsequente que defina de modo diverso a situação pertinente a um dos destinatarios a que se reporta a anterior conclusão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)