Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

017247 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 14 de outubro de 1982

Processo: 017247

ACORDAO

Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Chefe de secretaria de camara municipal, Ilegalidade de interposição do recurso

Recorrente: Cockburn Smithes & Comp Lda

Recorridos: Chefe de Secretaria da Cm de Vila Nova de Gaia

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: ACTO TACITO CHEFE DE SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.

Nr Convencional: JSTA00007100

Nr Documento: SA119821014017247

Data de Entrada: 01/03/1982

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dd5c9106f6d58db802568fc0038603a

Sumário

E de rejeitar liminarmente o recurso de acto de um chefe de secretaria da Camara Municipal, por manifesta ilegalidade da sua interposição.

Acórdão

017247

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de outubro de 1982
Relator: Girão Cardoso

Recurso contencioso

Competencia do supremo tribunal administrativoChefe de secretaria de camara municipalIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
CCI63 ART140.

Sumário

E de rejeitar liminarmente o recurso de acto de um chefe de secretaria da Camara Municipal, por manifesta ilegalidade da sua interposição.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)