074961 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 074961
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Direito de preferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001661
Nr Documento: SJ198707280749611
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1986 PAG539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49b90fb69922b769802568fc00394969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074961.3F
Sumário
E no momento em que se opera a alienação que o direito de preferencia se radica no seu titular, que ingressa efectivamente, não apenas virtualmente, no patrimonio deste. E com referencia a esse momento que ha-de apurar-se se o contrato de arrendamento, com base no qual se exerce o direito, e ou não valido.