015908 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015908
ACORDAO
Descritores: Bens imoveis, Inventario, Licitação, Separação judicial de pessoas e bens, Transmissão mortis causa, Meação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019425
Nr Documento: SA219681218015908
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44c913711c3cc60e802568fc0037b7f2
Sumário
O valor de imoveis resultante de licitações no inventario para a separação de meação dos conjuges e estranho ao valor a considerar na transmissão por morte de um dos conjuges.
