0004581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0004581
Acórdão
Descritores: Relação de bens, Falta, Reclamação, Cabeça de casal, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030629
Nr Documento: RL199601090004581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e01d17701557aba2802568030003c0ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004581.1C
Sumário
A notificação ao cabeça de casal, da reclamação de falta de relação de bens, desacompanhada do duplicado daquela, envolve nulidade processual; Tal nulidade deve ser arguida no prazo de cinco dias a partir da notificação postal.