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9940125 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Fonseca

Data: 03 de março de 1999

Processo: 9940125

ACORDAO

Descritores: Processo penal acção cível, Direito de queixa, Renúncia

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00025453

Nr Documento: RP199903039940125

Juízes: Fonseca Guimarães

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f608cdea1e481838025686b006725e8

Sumário

I - A propositura de acção cível em separado, após ter sido exercido o direito de queixa, não implica a renúncia a tal direito.

Acórdão

9940125

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de março de 1999
Relator: Fonseca

Processo penal acção cívelDireito de queixaRenúncia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART72 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/12/16 IN BMJ N362 PAG482.
AC STJ DE 1986/05/31 IN CJ T5 ANOXI PAG262.

Sumário

I- A propositura de acção cível em separado, após ter sido exercido o direito de queixa, não implica a renúncia a tal direito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)