1036/24.1YRLSB-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos termos da al. g) do nº. 1 do art. 120.º do CPC, a existência, na situação em apreço, de uma participação criminal, constitui a materialização de uma inimizade que atingiu um nível de relevância ou gravidade, conducente à justificação e deferimento de um pedido de escusa.

I. O Sr. Juiz de Direito, “A”, a exercer funções no Juízo de Família e Menores de Ponta Delgada – Juiz “X”, veio requerer, ao abrigo do estabelecido no artigo 119.º do CPC, seja dispensado de intervir no Processo nº. (…)/14.4TMPDL-B (processo de promoção e proteção).

Para tanto invocou, em suma, que:

- No dia 14-03-2024 teve lugar, no âmbito do referido processo, acordo na aplicação da medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais/pai, pelo período de 1 (um) ano;

- Em 18-03-2024, a mãe da criança apresentou requerimento imputando factos que põem em causa o nome e honra do Sr. Juiz (o mesmo fazendo a avó da criança, por requerimento de 19-03-2024), não correspondendo à verdade;

- Posteriormente, a avó da criança, representada pela Advogada, Senhora Dra. “B”, apresentou recurso (em 20-03-2024), no âmbito do qual alega, igualmente, factos que põem em causa o nome e honra do Sr. Juiz, não correspondendo à verdade;

- O Sr. Juiz apresentou, nessa decorrência, participação criminal contra todas (a avó da criança, a advogada desta e a mãe da criança) atentas as concretas imputações feitas.

A situação relatada, associada à exiguidade do meio insular em referência (dimensão geográfica da Ilha “…”), será de molde a justificar a escusa.

II. Conhecendo:

Pretende o requerente ser dispensado de intervir nos autos identificados, através do presente pedido de escusa.

Nos termos plasmados no n.º. 1 do artigo 119.º do CPC, o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos, no artigo 120.º do CPC e, além disso, quando, por outras circunstâncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade.

O juiz natural, consagrado na Constituição da República Portuguesa, só pode ser recusado quando se verifiquem circunstâncias assertivas, sérias e graves. E os motivos sérios e graves, tendentes a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador resultarão da avaliação das circunstâncias invocadas.

O TEDH – na interpretação do segmento inicial do §1 do art.º 6.º da CEDH, (“qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei”) - desde o acórdão Piersack v. Bélgica (8692/79), de 01-10-82 (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-57557) tem trilhado o caminho da determinação da imparcialidade pela sujeição a um “teste subjetivo”, incidindo sobre a convicção pessoal e o comportamento do concreto juiz, sobre a existência de preconceito (na expressão anglo-saxónica, “bias”) face a determinado caso, e a um “teste objetivo” que atenda à perceção ou dúvida externa legítima sobre a garantia de imparcialidade (cfr., também, os acórdãos Cubber v. Bélgica, de 26-10-84 (https://hudoc.echr.coe.int/ukr?i=001-57465), Borgers v. Bélgica, de 30-10-91, (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-57720) e Micallef v. Malte, de 15-10-2009 (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-95031) ).

Assim, o TEDH tem vindo a entender que um juiz deve ser e parecer imparcial, devendo abster-se de intervir num assunto, quando existam dúvidas razoáveis da sua imparcialidade, ou porque tenha exteriorizado relativamente ao demandante, juízos antecipados desfavoráveis, ou no processo, tenha emitido algum juízo antecipado de culpabilidade.

O pedido de escusa terá por finalidade prevenir e excluir situações em que possa ser colocada em causa a imparcialidade do julgador, bem como, a sua honra e considerações profissionais.

Efetivamente, não se discute se o juiz irá ou não manter a sua imparcialidade, mas, visa-se, antes, a defesa de uma suspeita, ou seja, o de evitar que sobre a sua decisão recaia qualquer dúvida sobre a sua imparcialidade.

A imparcialidade do Tribunal constitui um requisito fundamental do processo justo.

O direito a um julgamento justo, não se trata de uma prerrogativa concedida no interesse dos juízes, mas antes, uma garantia de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, de modo a que, qualquer pessoa tenha confiança no sistema de Justiça.

Do ponto de vista dos intervenientes nos processos, é relevante saber da neutralidade dos juízes face ao objeto da causa.

Com efeito, os motivos sérios e válidos atinentes à imparcialidade de um juiz terão de ser apreciados de um ponto de vista subjetivo e objetivo.

No caso em apreço, o Sr. Juiz vem invocar, entre o mais, que, em razão da imputação de factos que considera ofensivos do seu nome e honra e que entende não corresponderem à verdade, procedeu à apresentação de participação criminal contra a mãe e avó da criança e contra a advogada desta.

O motivo explanado indicia, desde logo, a existência de alguma animosidade entre o Sr. Juiz, os aludidos sujeito processuais (mãe e avó da criança) e a advogada da avó da criança, o que, em termos objetivos e subjetivos, é suscetível de colocar em causa, a imparcialidade e a independência do julgador, criando-lhe desconforto no desempenho da sua função de administração da justiça e podendo levantar suspeitas quanto à sua imparcialidade.

Não é só a imparcialidade do Sr. Juiz que poderia ser colocada em causa, mas também, a desconfiança sobre si, por banda das partes envolvidas no processo, ou seja, o poder gerar a ideia de que poderia não ser imparcial nas suas decisões, tudo conjugado com a dimensão geográfica da Ilha, onde todos se conhecem e convivem entre si.

Ora, nos termos da al. g) do nº. 1 do art. 120.º do CPC., a existência, na situação em apreço, de uma participação criminal, constitui a materialização de uma inimizade que atingiu um nível de relevância ou gravidade, conducente à justificação e deferimento de um pedido de escusa.

Os pedidos de escusa pressupõem situações excecionais, o que é o caso.

Assim e sem mais considerandos, entendo existir motivo justificado para que o Sr. Juiz seja dispensado de intervir no processo.

III. Face ao exposto, defiro o pedido de escusa de intervenção do Sr. Juiz, “A”, no âmbito do Processo nº. (…)/14.4TMPDL-B.

Sem custas.

Notifique.

Lisboa, 08-04-2024,

Carlos Castelo Branco (Vice-Presidente, com poderes delegados).