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010558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 010558
ACORDAO
Descritores: Instituto comercial, Provimento, Concurso, Convite, Conselho escolar, Professor do ensino tecnico profissional
Sumário
O provimento de um professor por convite do conselho escolar, previsto e regulado nos artigos 45 e 58 a 62 do Decreto-Lei n. 38231, de 25 de Abril de 1951, e uma forma de provimento por concurso, atendivel para os efeitos do disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n. 327/76, de 6 de Maio.