022406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022406
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Duplicação de colecta, Amnistia
Recorrente: Rocha , Alceu
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00054156
Nr Documento: SA219980608022406
Data de Entrada: 14/01/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/127cf7dceb2dfe4c802569ed00423ca6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022406.7E
Sumário
Só ocorre duplicação de colecta se, para além dos demais requisitos a que alude o nº 287º nº 1 do C.P.T., se verificar o pagamento por inteiro do imposto ou contribuição.