9440812 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9440812
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Taxa de justiça, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013149
Nr Documento: RP199411239440812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8399ce1ec2f20f8b8025686b00669f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440812.D4
Sumário
Pela interposição de qualquer recurso em processo penal são devidas duas taxas de justiça cujo pagamento e cominação têm regimes diferentes: a) no tribunal " a quo ", a taxa de justiça tem de ser paga no prazo de 7 dias a contar da apresentação do requerimento na secretaria ou da sua formulação no processo, sem necessidade de despacho, sob pena de o recurso ter de ser dado sem efeito; b) no tribunal " ad quem ", o recorrente é avisado para pagar a taxa de justiça, o que poderá fazer no prazo de 7 dias a contar da notificação da distribuição do recurso. Se o não fizer, deve ser avisado por postal registado para o fazer em 7 dias, mas em dobro, sob pena da extinção da instância. O artigo 192 do Código das Custas Judiciais não é inconstitucional.