9910649 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9910649
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Período experimental, Cláusula contratual, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027069
Nr Documento: RP199911159910649
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIV PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20cce083ebb36ff6802568800038f752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910649.B9
Sumário
É nula a cláusula de contrato de trabalho a termo certo de seis meses que estipula o período experimental de 90 dias, por infringir o disposto no artigo 43 n.2 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. O prazo experimental, previsto no artigo 55 n.2 do mesmo diploma, tem o campo de aplicação restrito aos contratos de trabalho sem prazo.