Quando foi proferido o acórdão 048265?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Acção popular, Processo urgente

Q: Qual foi a decisão no processo 048265?

Nega provimento. I - A acção popular, na forma de recurso contencioso de anulação, prevista na Lei 83/95 de 31 de Agosto não tem a natureza de processo urgente.

Acórdão

048265

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de dezembro de 2001
Relator: Angelina Domingues

Recurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

L 83/95 DE 1995/08/31 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC40430-A DE 1996/07/09.

Doutrina

BATISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG181.
FERRAR INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG147.

Sumário

I- A acção popular, na forma de recurso contencioso de anulação, prevista na Lei 83/95 de 31 de Agosto não tem a natureza de processo urgente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)