97A523 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 97A523
Acórdão
Descritores: Seguro, Forma do contrato, Pressupostos, Participação do sinistro, Prazo, Seguro de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034301
Nr Documento: SJ199710070005231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec18da6ca8b7ee42802568fc003b763fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A523.BE
Sumário
A forma que deve revestir o contrato de seguro é uma formalidade ad substantiam. O seguro de caução é uma modalidade do contrato de seguro, o qual cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval, limitando-se a obrigação de indemnizar à quantia segura, e, sendo celebrado com o devedor da obrigação a garantir ou com o contragarante a favor do respectivo credor. O artigo 440 do CCOM888 é de natureza imperativa, e, por isso, a sanção para o não cumprimento por parte do segurado da obrigação de avisar o segurador dentro de oito dias é apenas a de responder por perdas e danos, não podendo o segurador estabelecer contratualmente, mediante simples adesão do segurado, sanção mais grave, ou seja, a da completa ineficácia do seguro, sendo, consequentemente, nula a respectiva cláusula.