“ O contrato de seguro de crédito objecto do presente litígio (ainda que expurgado das cláusulas contratuais gerais) não abrange o risco de fraude mas apenas o risco do incumprimento de contratos...

I - A falta de cumprimento do dever de informação relativo a cláusula contratual geral inserta em contrato de adesão, por parte da instituição bancária tomadora do seguro e simultaneamente mediadora,...

I. Tendo o autor, na sequência da celebração de um contrato de mútuo na qualidade de mutuário, subscrito um plano de protecção segundo o qual, em caso de morte ou invalidez, o Banco lhe garantia o...

1 – O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a...

I. É válido o contrato classificado pelas partes como de prestação de serviços, cujo clausulado foi em grande parte previamente elaborado por uma das partes sem intervenção da outra, e em que, além...

I - Contrato de seguro é aquele pelo qual alguém se obriga, mediante o pagamento de determinado prémio, a indemnizar o respectivo tomador ou um terceiro pelos prejuízos decorrentes da verificação de...

I – Sendo o contrato de seguro um contrato formal e estando junta aos autos a respetiva apólice, bem como o recibo que titula o valor confessadamente recebido pela exequente, documentos cuja...

1-O regime do artigo 7.º do Dec.-Lei n.º 222/2009, de 11/09, respeitante a actualização automática do montante do capital seguro em função das alterações do capital mutuado não se mostra aplicável...

A seguradora tem o ónus da prova do nexo naturalístico entre o grau de alcoolemia e a asfixia de que faleceu o segurado. E, face ao teor da cláusula de exclusão invocada, esta não se mostra...

Ao não mencionar, no final da alínea B) do dispositivo, que o valor aí previsto deveria ser descontado àquele que é referido na alínea A), a sentença recorrida condenou a recorrente em quantidade...