210/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 210/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Contrato de empreitada de obras públicas, Princípio da imparcialidade, Princípio da transparência, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 210/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 106063
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=106063
Sumário
Nos concursos de obras públicas, as habilitações técnicas exigidas aos empreiteiros devem ser indicadas de forma clara, sob pena de violação do art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. A falta de clareza na indicação do alvará exigido, com violação do disposto no art.º 31.º, põe em risco a transparência e imparcialidade exigíveis nos concursos e é susceptível de restringir a concorrência e, subsequentemente, o resultado financeiro do contrato, o que constitui o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97,de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.