0078294 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0078294
Acórdão
Descritores: Factos, Omissão, Sentença, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006080
Nr Documento: RL199210210078294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83dee90887c4cdb98025680300010d12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078294.B0
Sumário
O Tribunal da Relação não pode conhecer do recurso sem primeiro equacionar os factos que se provaram. É nula a sentença que omitiu os factos que afirma provados, isto é, que não especifica os fundamentos de facto que justificam a decisão.