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0310893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 0310893
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio por mutuo consentimento
Sumário
Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou divorcio por mutuo consentimento dos conjuges.
Texto
N