0067124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0067124
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Processo disciplinar, Factos, Nota de culpa, Acusação, Defesa, Juízo de valor, Conclusões, Justa causa, Despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004167
Nr Documento: RL199101230067124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c1c652cb2d8f52780256803000441f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0067124.FD
Sumário
Não se conhecendo o contexto em que as imputadas expressões teriam sido proferidas não se dispõe dos elementos necessários para se poder graduar a culpa num grau compatível com o conceito de justa causa, onde só cabem factos culposos que pela sua gravidade e consequências tornam prática e imediatamente impossível a manutenção das relações de trabalho; Formulando-se juízos de valor ou conclusões, sem estarem alicerçados em factos, ficam o arguido e o tribunal impedidos de apreciar o bem fundado de tais juízos; Assim, com base nos factos que foram levados à nota de culpa não se pode concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa, quanto a parte deles, e pela nulidade do processo por insuficiência de especialização da matéria acusatória, quanto aos restantes.