086108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086108
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Obrigação, Incumprimento do contrato, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027305
Nr Documento: SJ199505030861082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e6b4012d910cbe1802568fc003ad0c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086108.1F
Sumário
O Réu entregou no banco Autor um cheque de que era beneficiário, em moeda estrangeira, para que este efectuasse a sua cobrança. Creditou-o ao Réu sem esperar boa cobrança e este levantou a respectiva importância. Está-se, assim no campo do cumprimento de obrigações contratuais, de natureza comercial - artigos 362 e 363 do Código Comercial. E no caso de incumprimento da obrigação presume-se a culpa do devedor - artigo 799, n. 1 do Código Civil. Não tendo, o banco Autor, provado que não conseguiu cobrar o cheque em causa, pelo que não demonstrou ter o direito a que se arroga, que o Réu pague o montante do cheque, improcede, pois a acção.