9320292 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9320292
Acórdão
Descritores: Notificação para preferência, Pluralidade de titulares do direito, Benfeitorias, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011444
Nr Documento: RP199403249320292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/075e44b8ebbe285d8025686b00668daaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320292.F8
Sumário
O processo do artigo 1465 do Código de Processo Civil não coarcta a possibilidade de, havendo vários titulares do direito de preferência distintos, qualquer deles possa vir a intentar livremente essa acção, com legitimidade, sem que obrigatoriamente tenha de desencadear esse processo. Tendo sido dispendidos determinados quantitativos na realização de benfeitorias, efectuadas a partir de meados de Setembro de 1985 e ao longo de 1986, há que proceder à actualização daqueles, em conformidade com os índices de preços no consumidor publicados pelo Instituto Nacional Estatística, a fim de obviar a uma perda elevada do valor de compra e um locupletamento de quem beneficia das obras efectuadas.