0057131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0057131
ACORDAO
Descritores: Alimentos, Cônjuge, Ex-cônjuge
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002212
Nr Documento: RL199206020057131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/769d0e57275b3c6d8025680300009acc
Sumário
A obrigação de prestação de alimentos recai, em primeiro lugar, sobre o cônjuge ou ex-cõnjuge. Tal obrigação só recai sobre os subsequentes onerados no caso de os obrigados antecedentes não poderem prestar os alimentos ou os não poderem saldar integralmente. O cônjuge está obrigado a prestar alimentos ainda que haja descendentes e ainda que a capacidade económica destes seja muito superior à daquele.