026082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 026082
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Privilégio de excussão prévia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Aroso , José
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00056349
Nr Documento: SA220010704026082
Data de Entrada: 28/03/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd8d4b6e4c39afcd80256b1100429f0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026082.5C
Sumário
Com fundamento na alínea h) do artigo 286° do Código de Processo Tributário pode o revertido deduzir oposição na qual questione a sua culpa na insuficiência do património da executada para solver as dívidas. Nos termos do artigo 239° n.º 2 al. b) do Código de Processo Tributário não pode decretar-se a reversão enquanto não estiver excutido todo património do devedor originário, salvo se os bens penhorados tiverem um valor predeterminado em dinheiro.