003163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003163
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Divida a segurança social, Custas, Regularização da divida exequenda
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Eurocargo Transportes Internacionais Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00003713
Nr Documento: SA219850724003163
Data de Entrada: 27/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6a3023e9eacee3e802568fc00382f9c
Sumário
Embora o exequente tenha facilitado o cumprimento da divida a executada (aceite de letras), esta, nas circunstancias, e responsavel pelas custas.
