9430829 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9430829
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Assembleia de condóminos, Obras, Parte comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013918
Nr Documento: RP199502099430829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab9a4ad237dd37af8025686b0066a3cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430829.CC
Sumário
As obras a realizar em partes comuns de um prédio em propriedade horizontal, ou havidos como comuns por presunção, são exclusivamente a cargo de todos os condóminos. Tomada deliberação que coloque tais obras ou reparações a cargo de um dos condóminos, a mesma é nula por violação do disposto no artigo 1421 do Código Civil.