007996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 007996
ACORDAO
Descritores: Oficial do exercito, Curso de altos comandos, Desistencia do curso, Readmissão, Acto de indeferimento
Recorrente: Ramires , Vasco
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEXER DE 1969/04/22.
Nr Convencional: JSTA00017302
Nr Documento: SA119700501007996
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c81389ccba5021d3802568fc00373687
Sumário
E legal o despacho que recusa a readmissão ao curso de Altos Comandos ao oficial do Exercito que, desistindo desse curso, venha depois invocar ter sido induzido em erro sobre o merito das provas prestadas.
