018998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 018998
ACORDAO
Descritores: Acto generico, Fundamentação
Recorrente: Henriques , João
Recorridos: Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RGRM 67/83 DE 1983/01/13.
Nr Convencional: JSTA00018889
Nr Documento: SA119860318018998
Data de Entrada: 25/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22ef6b759bcd9da5802568fc003746d5
Sumário
I - Não e generico um acto geral, isto e, um acto que se aplica a uma categoria genericamente definida de cidadãos, todos eles determinaveis, e contendo uma decisão de execução instantanea. II - A fundamentação deve ser expressa, atraves de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
