9420081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 9420081
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013804
Nr Documento: RP199507049420081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8d3818cdb92252c8025686b0066b039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420081.BD
Sumário
I - Alegando os autores que estão emigrados em França e que pretendem regressar a Portugal logo que disponham de casa, está claramente configurada a necessidade de um local para instalarem a sua habitação; desde que se provem esses factos, a necessidade existe.