030405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 030405
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Intimação para consulta de documentos, Intimação para passagem de certidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034586
Nr Documento: SA119920304030405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bd74b7010087478802568fc0038bee0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030405.44
Sumário
Nos termos do n. 2 do art. 82 da LPTA, e em situação paralela à do recurso contencioso de anulação, a intimação para consulta de documentos e passagem de certidões deve ser requerida contra o autor do acto (ou aquele a quem se imputa a conduta omissiva) e não contra a pessoa colectiva ou o estabelecimento de que ele faça parte.