077333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 077333
Acórdão
Descritores: Federação portuguesa de futebol, Estatuto, Competencia, Tribunal constitucional, Decisão, Constitucionalidade, Acesso aos tribunais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008924
Nr Documento: SJ199104180773332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06cd85489175da0c802568fc003a1510CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:077333.0B
Sumário
As federações desportivas, em geral, e a Federação Portuguesa de Futebol, em particular, não são associações publicas, tendo antes a natureza de pessoas colectivas de direito privado, ainda que de utilidade publica. Embora seja possivel a atribuição de poderes ou funções, publicas a entidades privadas, podendo incluir-se nessa atribuição ou devolução de poderes a outorga de faculdades normativas, nem os estatutos da Federação Portuguesa de Futebol, nem o respectivo Regulamento Disciplinar decorrem de qualquer devolução de poder normativo publico. Assim sendo, nem o artigo 86 dos mesmos estatutos, nem o artigo 86 do mesmo Regulamento são normas publicas, donde que não possam ser objecto de apreciação pelo Tribunal Constitucional, de cujo poder de jurisdição estão excluidas as normas provenientes da autonomia privada. São inconstitucionais materialmente os artigos 86 dos estatutos da Federação Portuguesa de Futebol e o do Regulamento de Disciplina, dado que infringem o principio de tutela jurisdicional dos direitos atraves da via judiciaria.