033395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 033395
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Fundamento, Acto confirmativo, Prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039761
Nr Documento: SA119940412033395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be7dc90ae68189bc802568fc0039011eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033395.F9
Sumário
Os recursos contenciosos só podem ser rejeitados, nos termos do disposto no art. 57 § 4 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo - Dreg. n. 41234, de 20/08/1957 - ou seja com fundamento em circunstâncias que afectem o proseguimento do recurso desde que estejam definitivamente adquiridos nos autos factos que provem a existência dessas circunstâncias.