085418 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 085418
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Ónus da prova, Depósito, Contrato de depósito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025309
Nr Documento: SJ199410040854181
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG81
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86572ab1d9513807802568fc003a8f06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085418.22
Sumário
Achando-se reconhecido pelo signatário que a assinatura aposta em documento particular lhe pertence, existe a presunção da autenticidade das declarações que do documento constam, pelo que ao signatário cabe, para ilidir a presunção, provar que o documento foi assinado em branco ou o seu conteúdo falsificado. Não tipificam depósito irregular as declarações donde consta que as quantias recebidas pelo declarante se destinaram a ser aplicadas em investimentos de um clube, conferindo direito a lucros e, quando não aplicadas, direito a juros.