9921512 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9921512
Acórdão
Descritores: Prédio encravado, Servidão de passagem, Constituição, Prédio urbano, Aquisição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028960
Nr Documento: RP200005099921512
Indicações Eventuais: LIVRO 968 - FLS. 18 (5 PÁG.)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09e01a8cc091b3a1802568fe00362e73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921512.1A
Sumário
Não obstante se reconheça o direito de constituir servidão de passagem em favor de um prédio encravado, pode suceder que o dono do prédio onerado tenha direito a adquirir o encravado se essa passagem se fizer sobre quintal adjacente a um seu edifício de prédio urbano, sem que tal deva considerar-se contraditório entre si. Provando-se ser o quintal em que se situa a passagem para o prédio dos autores adjacente à casa de habitação da reconvinte, para aí deitando directamente janelas e uma porta dessa casa, para mais a nível superior ao da base do edifício, considera-se justificada a faculdade concedida ao respectivo proprietário de adquirir o prédio encravado mediante o pagamento do seu justo valor.