149/24.4JAFAR-C.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Francisco Moreira das Neves
Processo: 149/24.4JAFAR-C.E1
Acórdão
Descritores: Dever de testemunhar, Segredo profissional, Recusa de depoimento, Quebra do segredo profissional
Votação: Unanimidade
Juízes: Manuel SoaresMoreira das NevesJorge Antunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/b3c4ab64bc81f13380258e8a004f2ac2
Sumário
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. O incidente da quebra do sigilo profissional ocorre em razão do conflito entre, por um lado, o dever geral de testemunhar e nessa medida de colaborar na descoberta da verdade e realização da justiça e o dever de sigilo profissional, por outro lado. II. O sigilo profissional goza de tutela legal, não sendo, porém, absoluto, podendo haver situações em que o seu levantamento ou quebra se poderá excecionalmente justificar. III. O princípio regente para resolver tal conflito de deveres é o da prevalência do interesse preponderante, considerados a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteção de bens jurídicos. IV. Só devendo quebrar-se o dever de sigilo quando se vise proteger um interesse superior ao visado com a preservação dele.A
Texto
ACÓRDÃO Relatório No ….º Juízo1 Central Criminal de … procede-se à audiência de julgamento em processo comum, em que é arguido AA, ao qual se imputa a autoria de 231 crimes de abuso sexual de crianças agravado, com referência a BB, nascido a …/2021, filho do arguido e da assistente CC, previstos nos artigos 171.º/1 e 2 e 177.º/1, al. a) e c) do Código Penal; e também outros 231 outros crimes, igualmente de abuso sexual de crianças agravado, previstos nos artigos 171.º/1 e 2 e 177.º/1, al. a) e c) do Código Penal, com referência a DD, nascido a …/2017, filho do arguido e da assistente CC, todos praticados entre abril de 2023 e julho de 2024. Por ocasião da audição das testemunhas EE, FF e de GG, estas recusaram depor, invocando que o seu conhecimento dos factos sobre que eram questionados lhes adveio do exercício de funções como psicólogos, estando quanto a eles vinculados pelo dever de sigilo profissional. Em sequência disso o Tribunal coletivo aferiu a legitimidade da recusa e porque considerou essenciais os respetivos depoimentos, suscitou o presente incidente de quebra do dever de sigilo. Subidos os autos a este Tribunal da Relação de Évora, foi determinada a audição da Ordem dos Psicólogos para em parecer se pronunciar. E fazendo-o veio esta entidade, no essencial, alinhavar que de acordo com o respetivo Código Deontológico: «Os/As psicólogos/as podem divulgar informação confidencial sobre o/a cliente, no seu melhor interesse, quando este, ou o seu representante legal, der previamente o seu consentimento informado.» E ainda que: «perante uma situação de potencial perigo para o cliente ou para terceiros “que possa ameaçar de uma forma grave a sua integridade física ou psíquica ou qualquer forma de maus-tratos a crianças e jovens ou adultos particularmente indefesos, em razão de idade, limitação funcional, doença ou outras condições de vulnerabilidade” deverá o Psicólogo, nesse contexto e para salvaguarda do cliente ou do terceiro, quebrar a privacidade e confidencialidade.» Dada vista ao Ministério Público junto deste Tribunal da Relação, pronunciou-se este fazendo o balanceamento dos interesses em presença, concluindo do seguinte modo: «Atento o teor do parecer da Ordem dos Psicólogos e porque as informações que se pretendem obter são essenciais para a descoberta da verdade promovo que ao abrigo do disposto no artigo 135º, nº 3, do Código de Processo Penal se determine a quebra do sigilo profissional das testemunhas EE, FF e GG de forma a prestarem depoimento, no processo que corre termos no Juízo Central de …, acerca de todos os factos que tiverem conhecimento no âmbito das consultas e avaliações psicológicas que efetuaram aos menores DD e BB e juntarem aos autos os desenhos que os menores tiverem efetuado no âmbito das suas consultas ou avaliações e a prestarem esclarecimentos sobre os mesmos.» Este Tribunal da Relação de Évora é o competente para decidir o presente incidente (artigo 12.º, n.º 2, al. e) do CPP e 73.º, al. h), da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Colhidos os vistos, teve lugar a conferência. Fundamentação Suscita-se, ao abrigo do disposto no artigo 135.º, § 3.º CPP, o incidente da quebra de segredo profissional a que estão vinculados os senhores/as psicólogos/as identificados, testemunhas no julgamento de caso em curso na 1.ª instância, sequente à recusa de depoimento ali afirmada e à verificação judicial da respetiva legitimidade. A lei reconhece a dimensão adjetiva desse segredo profissional, no artigo 135.º CPP, como razão de escusa de depoimento. Sendo tal dever de sigilo, por seu turno, substantivamente tutelado pelo direito penal (artigo 195.º Código Penal). Preceituando o citado retábulo, na parte que ora releva, que: «1. (…) as pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos. 2. Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a prestação de depoimento. 3. O tribunal superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado, ou, no caso de o incidente ter sido suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, o pleno das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteção de bens jurídicos. A intervenção é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento.» A escusa prevista no § 1.º deste artigo constitui uma exceção à obrigação de testemunhar (artigo 132.º, § 1.º, al. d) CPP), a qual, em circunstâncias justificadas, previstas neste artigo 135.º CPP, pode ser arredada, justamente através da quebra do dever de sigilo, por via do incidente processual regulado no § 3.º do mesmo artigo. Essa possibilidade opera-se através da participação de dois tribunais de diferentes níveis de hierarquia: o Tribunal por onde corre o processo (na circunstância o ….º Juízo Central Criminal de …), que aprecia a legitimidade da escusa do depoimento das testemunhas que invocaram o dever legal de sigilo; e o Tribunal de 2.ª instância competente – neste caso no Tribunal da Relação de Évora (artigo 67.º, § 1.º da Lei n.º 62/2013) -, que decidirá das suscitadas quebras de sigilo. Pois bem. A relevância social dos psicólogos é reconhecida pela lei, desde logo pelo Estatuto da respetiva Ordem, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, com as alterações subsequentes, prevendo-se no artigo 2.11 respetivo código deontológico, que: «Sempre que haja solicitação legal para a divulgação de informação confidencial sobre o/a cliente (nomeadamente, registos, relatórios, outros documentos e/ou pareceres, testemunhos), é fornecida a um destinatário específico apenas a informação relevante para a situação em causa, tendo em conta os objetivos da mesma, devendo haver recusa de partilha de informação considerada não essencial. O/A cliente é previamente informado/a desta situação, bem como dos conteúdos da informação a revelar, exceto em situações em que tal for manifestamente impossível.» Preceituando o artigo 2.7 do mesmo Código Deontológico, relativamente aos «Limites da Confidencialidade», que: «(…) a não manutenção da confidencialidade pode justificar-se sempre que se considere existir uma situação de perigo para o/a cliente ou para terceiros que possa ameaçar de uma forma grave a sua integridade física ou psíquica ou qualquer forma de maus-tratos a crianças e jovens ou adultos particularmente indefesos, em razão de idade, limitação funcional, doença ou outras condições de vulnerabilidade.» Tudo sem prejuízo de os psicólogos poderem «divulgar informação confidencial sobre o/a cliente, no seu melhor interesse, quando este, ou o seu representante legal, der previamente o seu consentimento informado» (artigo 2.6). Ora o conflito de deveres que originou este incidente posiciona de um lado o dever de testemunhar e nessa medida de colaborar na descoberta da verdade e realização da justiça (artigo 131.º, § 1.º CPP); e, do outro, o dever de sigilo, conexos com os valores a que se reportam os citados normativos. O princípio regente do juízo a realizar sobre a quebra do segredo profissional, de molde a justificar a prestação dos depoimentos pelas referidas testemunhas, enuncia-se no § 3.º do artigo 135.º CPP, ali se afirmando a prevalência do interesse preponderante, devendo nomeadamente ter-se em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteção de bens jurídicos. Os psicólogos supra identificados conhecem os menores e realizaram consultas com eles e na sequência disso produziram os relatórios que já se encontram no processo. Não se tratam, porém, de peritos que tenham sido nomeados nos termos do artigo 154.º CPP (não temos sinal de que tal nomeação tenha ocorrido), caso em que haveria impedimento de deporem como testemunhas (artigo 133.º, § 1.º, al. d) CPP). Sublinha o Ministério Público junto deste Tribunal da Relação, as informações que se pretendem obter são essenciais para a descoberta da verdade, para isso sendo essenciais os respetivos depoimentos, acerca de todos os factos que tiveram conhecimento no âmbito das consultas e avaliações psicológicas que efetuaram aos menores DD e BB, assim como os desenhos que os menores tiverem efetuado no âmbito das referidas consultas ou avaliações. Pois bem. O sigilo profissional dos psicólogos, que goza de tutela legal nos termos que deixámos referidos, não é, evidentemente, absoluto, podendo haver situações em que o seu levantamento ou quebra se poderá excecionalmente justificar, de acordo com o princípio da prevalência do interesse preponderante. Isto é, quando a referida quebra vise proteger um interesse superior ao visado com a preservação do segredo profissional. Vem-se entendendo que a quebra do segredo profissional em favor do interesse da descoberta da verdade, apenas excecionalmente deverá ser determinada,2 só devendo prevalecer se do balanceamento a realizar entre os valores que integram os deveres em conflito, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, este se revelar inequivocamente dominante. Neste conspecto mostram-se determinantes os seguintes fatores (§ 3.º do artigo 135.º CPP): - a gravidade dos crimes em causa (sendo certo que só relativamente a crimes graves se pode equacionar a quebra do sigilo); - a especial necessidade de proteção dos bens jurídicos, face às circunstâncias do caso concreto; - a essencialidade do depoimento das testemunhas para a descoberta da verdade. Isto é, em geral o crime em causa tem de ser grave e com uma relevância que supere manifestamente o prejuízo adveniente da quebra da garantia do sigilo; e o depoimento terá de ser essencial para a descoberta da verdade, isto é, que da ausência dele advenha grave prejuízo para o esclarecimento da verdade ou se torne impossível alcançá-la. Não devendo o dever de sigilo ceder perante bagatelas penais, nem ainda perante crime relativamente ao qual a lei não permita devassa (espécie) do mesmo género (quebra de segredo), como sucede com os crimes puníveis até 3 anos de prisão, na medida em que nestes se não permitem escutas telefónicas (artigo 187.º, § 1.º, al. a) CPP).3 Ainda que daqui não derive, necessariamente, que em caso de crime com pena de máximo superior a 3 anos de prisão se deva, logo por isso, em todos os casos, quebrar o sigilo. Tudo dependendo do balanceamento dos valores em presença face ao quadro circunstancial concreto, na medida em que a quebra do segredo profissional em favor do interesse da descoberta da verdade e da boa administração da justiça deverá ser excecional.4 Só devendo impor-se por razões prementes, ditadas por imperativos de justiça e na ausência de meios alternativos para alcançar a verdade. Vejamos agora as circunstâncias do caso concreto. A acusação reporta-se à prática pelo arguido de 462 crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos nos artigos 171.º/1 e 2 e 177.º/1, al. a) e c) do Código Penal, perpetrados entre abril de 2023 e julho de 2024 sobre duas crianças (que são filhos do acusado), tratando-se de condutas indubitavelmente muito graves. As testemunhas que recusaram os respetivos depoimentos já conhecem as vítimas, tendo-as avaliado em consultas e produziram relatórios do trabalho que com elas realizaram (os quais se mostram juntos aos autos). E o Ministério Público (que arrolou como testemunhas os profissionais aqui visados) e o Juízo Central Criminal de … Tribunal de … (autoridade solicitante) consideram os depoimentos das referidas testemunhas essenciais à descoberta da verdade. Tendo em consideração a natureza, dimensão e gravidade dos crimes em referência, o quadro circunstancial em que terão ocorrido, bem como a evidente fragilidade das vítimas e a essencialidade dessa prova para o julgamento da causa (esta aferida pelo juízo realizado pelo Tribunal solicitante), a quebra de sigilo profissional solicitada mostra-se inteiramente justificada, razão pela qual se deverá determinar que os referidos profissionais fiquem, nessa conformidade, desobrigados desse dever e, consequentemente, obrigados a prestar em Juízo as declarações que lhes forem solicitadas. Termos em que o incidente suscitado se mostra merecedor de provimento. Dispositivo Destarte e por todo o exposto, acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção … do Tribunal da Relação de Évora: julgar procedente o incidente de quebra do dever de segredo profissional relativamente às testemunhas/psicólogos EE, FF e GG, autorizando, em conformidade a quebra do respetivo sigilo profissional, ficando as mesmas obrigadas a responder às perguntas que no Juízo Central Criminal de … lhes forem dirigidas em audiência de julgamento, no âmbito do objeto deste processo. Sem custas. Notifique-se (dando conhecimento também à Ordem dos Psicólogos). Évora, 18 de junho de 2026 Francisco Moreira das Neves (relator) Jorge Antunes Manuel Soares A utilização da expressão ordinal (1.º Juízo, 2.º Juízo, etc.) por referência ao nomen juris do Juízo tem o condão de não desrespeitar a lei nem gerar qualquer confusão, mantendo uma terminologia «amigável», conhecida (estabelecida) e sobretudo ajustada à saudável distinção entre o órgão e o seu titular, sendo por isso preferível (artigos 81.º LOSJ e 12.º RLOSJ). Cf. Sónia Reis, Da Relevância do Segredo Profissional no Processo Penal, Revista de Direito Penal, 2003, II, 2, pp. 23 ss., cit, por António Gama, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo II, 3.ª ed., 2021, Almedina, pp. 174. É esta também a interpretação normativa feita por Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2007, pp. 366-368. Neste sentido cf. António Gama, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo II, Almedina, 2019, pp. 168.