99A695 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 99A695
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Contraditório, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039155
Nr Documento: SJ199910260006951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c84940d6357111ec80256a460058a0dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A695.DC
Sumário
I - É pela lei do país de origem que deve ser apreciado se foi ou não assegurado o contraditório, para efeitos de revisão da sentença que decretou a falência.