9510784 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9510784
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Defensor oficioso, Falta, Nulidade absoluta
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015656
Nr Documento: RP199509079510784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4effd52bda0966218025686b0066b47cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510784.11
Sumário
I - Tendo o arguido e seu defensor oficioso faltado à audiência de julgamento e sido dado seguimento aos trabalhos sem prévia substituição do defensor, vindo a ser proferido despacho que determinou que o arguido aguardasse em prisão preventiva os ulteriores termos do processo, a audiência de julgamento está ferida de nulidade insanável, de conhecimento oficioso, nulidade que abrange a decisão que impôs a prisão preventiva ( artigos 330 n.1 e 122 n.1, ambos do Código de Processo Penal ).