0059641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0059641
Acórdão
Descritores: Divórcio, Cônjuge culpado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001797
Nr Documento: RP199209220059641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e83ea79f360a3bc38025680300008b9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059641.2F
Sumário
Em acção de divórcio, os factos articulados pelo Autor, ainda que não especificadamente impugnados, não se têm por confessados. Baseando-se o casamento na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, o trabalho no lar tanto cabe ao marido como à mulher. O dever conjugal de respeito abrange uma área coincidente com o de alguns direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, nomeadamente quanto à integridade física. A declaração de cônjuge culpado exige uma apreciação global do comportamento do cônjuge que conduziu à ruptura definitiva do casamento.