12442/24.1T8LRS.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Brasão
Processo: 12442/24.1T8LRS.L1-6
Acórdão
Descritores: Execução, Venda, Casa de morada de família
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00a4bd89f3405f1a80258eb2004a1f95
Sumário
-No processo de execução fiscal não pode proceder-se à venda de imóvel que constitua efetivamente casa de morada de família do devedor/executado ou do seu agregado familiar; Tal regime é aplicável ao processo de execução comum em situações em que a execução prossegue exclusivamente na sequência de impulso processual do credor reclamante público, nos termos do artigo 850.º, n.º 2, do CPCivil.
Texto
Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa O relatório Respeitam os presentes autos a acção executiva que Banco Comercial Português, S.A., Sociedade Aberta intentou contra AA. Em 06/12/224 foi penhorado o seguinte bem: Fração autónoma, designada pela letra E, destinada a habitação, no piso um, letra B. Sita na Rua 1. Faz parte do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob a descrição número .., Fração E, e inscrito na respetiva matriz predial urbana da união das freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas sob o artigo ..., Fração E. Após citação dos executados, o Serviço de Finanças de Loures 1Serviço de Finanças de Loures 1, foi pela Agente de Execução notificado nos seguintes termos: Na qualidade de Agente de Execução no processo identificado à margem, serve a presente notificação, para expor e requerer a V. ExA. o seguinte: Encontra-se penhorado à ordem dos n/ autos - através da AP. 4718 de 2024/11/19 - a fração autónoma designada pela letra E, descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o número .. e inscrita na respetiva matriz predial urbana da união de freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas sob o artigo ...; A referida penhora incide sob a totalidade do prédio, conforme certidão predial que se anexa. Contudo, verifica-se que sob o imóvel supra identificado, já incidem penhoras registadas à ordem da Autoridade Tributária, penhoras essas realizadas apenas quanto à 1/2 da fração, pertencente ao Executado AA; Segundo informação prestada pelos Serviço de Finanças de Loures -1, o processo de execução fiscal n.º 1520201481110561 e apensos encontra-se ativo, não dispondo de previsão sobre a realização da venda do imóvel. Ora, Tendo em vista um célere prosseguimento das diligências de venda do imóvel penhorado - permitindo, deste modo, que todos os credores possam ver os seus créditos satisfeitos, serve o presente para solicitar que, no prazo de 10 dias, venham informar os presentes autos, se a Autoridade Tributária e Aduaneira não se opõe a que a venda da totalidade da fração autónoma designada pela letra E, descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o número 84 e inscrita na respetiva matriz predial urbana da união de freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas sob o artigo ..., prossiga nestes autos, procedendo-se, assim, ao levantamento da sustação e, consequentemente, à notificação da Autoridade Tributária e Aduaneira para que possam vir reclamar, aqui, os seus créditos. Em 10/01/2026, o Serviço de Finanças de Loures 4 foi notificado nos seguintes termos: Na qualidade de Agente de Execução no processo identificado à margem, serve a presente notificação, para expor e requerer a V. ExA. o seguinte: Encontra-se penhorado à ordem dos n/ autos - através da AP. 4718 de 2024/11/19 - a fração autónoma designada pela letra E, descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o número .. e inscrita na respetiva matriz predial urbana da união de freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas sob o artigo ...; A referida penhora incide sob a totalidade do prédio, conforme certidão predial que se anexa. Contudo, verifica-se que sob o imóvel supra identificado, já incidem penhoras registadas à ordem da Autoridade Tributária, penhoras essas realizadas apenas quanto à 1/2 da fração, pertencente ao Executado AA; Segundo informação prestada pelos Serviço de Finanças de Loures -1, o processo de execução fiscal n.º 1520201481110561 e apensos encontra-se ativo, não dispondo de previsão sobre a realização da venda do imóvel. Ora, Tendo em vista um célere prosseguimento das diligências de venda do imóvel penhorado - permitindo, deste modo, que todos os credores possam ver os seus créditos satisfeitos, serve o presente para solicitar que, no prazo de 10 dias, venham informar os presentes autos, se a Autoridade Tributária e Aduaneira não se opõe a que a venda da totalidade da fração autónoma designada pela letra E, descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o número 84 e inscrita na respetiva matriz predial urbana da união de freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas sob o artigo 836, prossiga nestes autos, procedendo-se, assim, ao levantamento da sustação e, consequentemente, à notificação da Autoridade Tributária e Aduaneira para que possam vir reclamar, aqui, os seus créditos. Em 10/02/2025, a Agente de Execução tomou a seguinte decisão: BB, Agente de Execução no processo à margem identificado, DECIDE pelo levantamento da sustação (art.794º CPC), com os seguintes fundamentos: Foi o SF de Loures notificado para que viesse informar se não se oponha ao levantamento da sustação e posterior notificação da fazenda Nacional (AT), para que, querendo, venha reclamar os seus créditos. Em resposta, vem o SF informar que não se opõe, cfr. melhor se retira pelo doc que se anexa; Assim, DECIDE-SE pelo levantamento da sustação e posterior notificação da fazenda Nacional (AT), para que, querendo, venha reclamar os seus créditos. Em 11/04/2025, a Agente de Execução tomou a seguinte decisão: Nos termos do artigo 812º do CPC, depois de ouvidas as partes, tendo em conta que os Executados e os credores reclamantes não se pronunciaram, e o Exequente veio sugerir que bem penhorado seja vendido mediante leilão eletrónico, indicando como valor base 62.423.38 Euros, sendo 85% desse valor o mínimo para venda, declara, a aqui signatária que tomou a seguinte decisão: O constante do auto de penhora lavrado em 06/12/2024, ou seja, Fração autónoma, designada pela letra E, destinada a habitação, no piso um, letra B. Sita na Rua 1. Faz parte do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob a descrição número .., Fração E, e inscrito na respetiva matriz predial urbana da união das freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas sob o artigo ..., Fração E, com o valor patrimonial de 61.568,71 Euros. MODALIDADE DE VENDA Venda mediante leilão eletrónico, nos termos do n.º 1 do art. 837.º CPC. Em 13/10/2025, foi proferido o seguinte despacho: Resulta da informação da Sra. Agente de Execução, que o executado regularizou a sua situação junto da exequente e pagou as custas da execução, o que implicará a extinção da acção. Assim, com cópia do requerimento da Sra. AE que antecede, notifique o executado AA para que, no prazo de dez dias, informe se mantém interesse na reclamação que deduziu nos autos, na qual arguiu a nulidade decorrente da falta da sua citação, sendo que, em caso afirmativo, deverá justificar o seu interesse e proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela dedução de incidente, uma vez que foi indeferido o seu pedido de apoio judiciário. Em 12/11/2025, a Agente de Execução tomou a seguinte decisão: BB, Agente de Execução no processo à margem melhor identificado, decide pela extinção da execução nos termos do nº 2 do artigo 806.º do CPC, ficando as partes cientes do seguinte: O(S) EXEQUENTE(S): O Exequente prescinde da penhora do imóvel, atenta ao facto de sobre o mesma existir já registada a seu favor uma hipoteca voluntária, ficando no entanto sob condição da resposta dos Credores Reclamantes. O(S) EXECUTADO(S) O acordo celebrado / manutenção do(s) contrato(s) de mútuo, deverá/deverão ser pontualmente cumprido(s) nos termos exatos do acordado/estabelecido entre as partes, sob pena de ser renovada a instância, prosseguindo a execução nomeadamente com a penhora de bens (nº 2 do artigo 808º do CPC); Nos termos acordados (ponto 7), deverão efetuar o pagamento das despesas do processo e honorários da AE, conforme resulta do apuramento das responsabilidades, que se anexa, sob pena de renovação da instância. Deverá (ão) conservar em seu poder os comprovativos de pagamento, pois estes poderão vir a ser-lhe(s) exigidos. OS CREDORES RECLAMANTES Serão notificados para se pronunciarem nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do art. 850.º do CPC. O Instituto da Segurança Social, IP, Credor Reclamante nos autos à margem referenciados, notificado, veio requerer, nos termos do n.º 2 do art.º 850.º do CPC, a renovação da instância executiva para efetiva verificação, graduação e pagamento do seu crédito. Em 27/11/2025, foi proferida seguinte decisão pela Agente de Execução: BB, Agente de Execução no processo à margem identificado, DECIDE pela renovação da execução extinta, nos termos do disposto no art. 808.º do CPC, com o seguinte fundamento: Foram estes autos extintos em 12/11/2025, nos termos do disposto no art. 806.º CPC; Nessa data, foi o Credor Reclamante notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art. 850.º CPC; Após, vem o Credor Reclamante ISS,IP requerer a renovação nos termos do disposto no nº 2 do art. 850.º do CPC; Sendo certo que o Exequente informou que, face a tal, acompanhará a renovação; Assim, DECIDE-SE nesta data pelo prosseguimento da presente ação executiva para satisfação do crédito reclamado, nos termos do nº 1 do art. 809.º do CPC. BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A. – SOCIEDADE ABERTA, Exequente, veio dizer: (…) face ao teor do requerimento apresentado a fls. dos autos pelo Credor Instituto da Segurança Social, IP, informar que caso seja determinada a renovação do processo em virtude de tal requerimento, requer o Exequente e credor, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do art.º 809.º do Cód. Proc. Civil, a renovação e consequente prosseguimento da execução para integral satisfação do seu crédito, ficando sem efeito o pagamento em prestações acordado. Em 15/12/2025, foi proferido o seguinte despacho: Face à posição assumida pelo executado AA, de que não tem interesse no conhecimento da reclamação deduzida nos autos em 07-05-2025, face ao acordo que celebrou com a exequente, e não tendo também pago a taxa de justiça devida pela dedução desse incidente, fica prejudicada a apreciação do mesmo. Quanto ao levantamento da penhora, deve tal requerimento ser efetuado ao Sr. AE, sendo certo que o mesmo terá ficado prejudicado pela renovação da instância requerida por um credor reclamante. Sem custas, atenta a simplicidade do incidente. Notifique. Em 27/01/2026, foi proferido o seguinte despacho: Tendo em conta que a Autoridade Tributária expressamente manifestou a sua concordância com o levantamento da sustação da execução em relação ao bem penhorado, sobre o qual incide prévia penhora fiscal, concordando com a venda do bem nesta execução, tendo já reclamado os créditos fiscais em dívida, carece de qualquer sentido a posição assumida pela administração da plataforma e- leiloes de não aceitar a realização de leilão, tendo a Sra. AE adoptado o procedimento correcto, realizando com zelo as competências que lhe cabem no âmbito deste processo, sendo apenas necessário despacho judicial quando inexistir aquele consentimento expresso da Autoridade Tributária ou exista oposição manifestada por alguma das partes, o que não sucedeu no caso dos autos. Para evitar maiores delongas processuais, que devem ser evitadas pela administração da plataforma e-leilões em futuras ocasiões, autoriza-se expressamente o levantamento da sustação e a realização da venda do bem penhorado nestes autos de execução. Comunique. Inconformado, AA, executado, interpôs recurso de apelação para esta Relação da decisão de 27-01-2026, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: 1ª O presente recurso tem por objeto o despacho que autorizou o levantamento da sustação e determinou o prosseguimento da venda do imóvel penhorado, não obstante a execução ter sido declarada extinta por acordo ao abrigo do artigo 806.º, n.º 2 do Código de Processo Civil. 2ª A extinção da execução por acordo produz efeitos relativamente à instância executiva enquanto relação processual una, não subsistindo execução autónoma para credores reclamantes. 3ª A reclamação de créditos constitui dependência funcional da execução principal, não podendo sobreviver autonomamente à sua extinção. 4ª O artigo 850.º do CPC tem natureza excecional e não permite a “ressurreição” automática da execução para efeitos de venda da casa de morada de família, sem controlo judicial efetivo e reapreciação dos respetivos pressupostos. 5ª A Autoridade Tributária não requereu a renovação da instância, inexistindo impulso processual válido que legitimasse o levantamento da sustação. 6ª A mera “concordância” administrativa da Autoridade Tributária não equivale a requerimento formal de renovação nem substitui decisão jurisdicional fundamentada. 7ª O imóvel em causa constitui casa de morada de família do Recorrente. 8ª O artigo 244.º, n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário estabelece que não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor. 9ª Tal norma consagra um impedimento legal objetivo à venda, ainda que a penhora possa subsistir. 10ª A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 08-11-2017 e no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21-03-2018, tem afirmado que a Administração Tributária se encontra legalmente impedida de promover a venda enquanto subsistir a afetação habitacional. 11ª Essa limitação vincula igualmente o Instituto da Segurança Social, I.P. quando atua em execução fiscal. 12ª O despacho recorrido ignorou esse regime imperativo, permitindo o prosseguimento para venda sem afastar previamente a qualificação do imóvel como habitação própria permanente. 13ª A venda coerciva da casa de morada de família constitui medida de máxima compressão de direitos fundamentais. 14ª Nos termos dos artigos 18.º, 20.º e 65.º da Constituição da República Portuguesa, qualquer decisão que permita tal venda exige juízo reforçado de proporcionalidade e fundamentação expressa. 15ª O despacho recorrido não procedeu a qualquer ponderação de adequação, necessidade ou proporcionalidade em sentido estrito. 16ª Tal omissão determina a sua inconstitucionalidade material. 17ª Acresce que a interpretação adotada viola os artigos 7.º, 17.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 18ª O Acórdão Aziz do Tribunal de Justiça da União Europeia impõe controlo judicial efetivo antes de medidas executivas irreversíveis que conduzam à perda da habitação. 19ª A decisão recorrida não assegura esse controlo efetivo. 20ª Por outro lado, verifica-se incompetência absoluta em razão da matéria. 21ª Nos termos do artigo 212.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, compete à jurisdição administrativa e fiscal o conhecimento dos litígios emergentes de execução fiscal. 22ª O artigo 151.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário atribui aos tribunais tributários competência para apreciar questões emergentes de processos de execução fiscal. 23ª As execuções instauradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pelo Instituto da Segurança Social, I.P. são execuções de natureza fiscal. 24ª Inexistindo qualquer dívida civil subjacente, o Juízo de Execução é materialmente incompetente para conhecer de atos próprios de execução fiscal. 25ª A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15-02-2017, reafirma que os atos praticados no âmbito da execução fiscal se inserem na competência exclusiva da jurisdição administrativa e fiscal. 26ª A incompetência em razão da matéria é de conhecimento oficioso e determina a nulidade dos atos praticados. 27ª O despacho recorrido viola normas imperativas, princípios constitucionais e regras de competência material. 28ª Deve, por isso, ser revogado, declarando-se a impossibilidade legal de venda do imóvel enquanto casa de morada de família e reconhecendo-se a incompetência material do Juízo de Execução. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, em consequência: Ser revogado o despacho recorrido, que autorizou o levantamento da sustação e o prosseguimento da venda do imóvel penhorado; Ser declarada a impossibilidade legal de realização da venda do imóvel enquanto o mesmo constituir habitação própria e permanente do Recorrente, nos termos do artigo 244.º, n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário; Ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida por violação de normas imperativas, designadamente dos artigos 806.º e 850.º do Código de Processo Civil, bem como por omissão de fundamentação quanto ao juízo de proporcionalidade constitucionalmente exigido; Ser declarada a inconstitucionalidade material da interpretação adotada pelo Tribunal a quo, por violação dos artigos 18.º, 20.º e 65.º da Constituição da República Portuguesa, quando entendida no sentido de permitir a venda da casa de morada de família sem prévio controlo judicial efetivo e juízo reforçado de proporcionalidade; Ser reconhecida a violação dos artigos 7.º, 17.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por ausência de tutela jurisdicional efetiva relativamente a medida executiva de caráter irreversível; Subsidiariamente, ser declarada a incompetência absoluta em razão da matéria do Juízo de Execução, por se tratar de matéria emergente de execução fiscal, d competência exclusiva da jurisdição administrativa e fiscal, com as legais consequências; Em qualquer caso, ser determinado o arquivamento dos autos quanto ao prosseguimento da venda do imóvel, com manutenção da sustação, enquanto subsistirem os pressupostos legais impeditivos da alienação. Mais se requer que seja reconhecido ao presente recurso efeito suspensivo, atenta a natureza irreversível do ato de venda e o prejuízo grave que da sua execução resultaria para o Recorrente. O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. Questão prévia: Peticiona o recorrente que: Subsidiariamente, ser declarada a incompetência absoluta em razão da matéria do Juízo de Execução, por se tratar de matéria emergente de execução fiscal, de competência exclusiva da jurisdição administrativa e fiscal, com as legais consequências. A matéria de competência material do Tribunal a quo não consta do despacho recorrido, nem foi por aquele tribunal apreciada no âmbito destes autos, pelo que a excluímos do objecto do recurso. O objecto e a delimitação do recurso Em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, é a seguinte a questão a resolver por este Tribunal: se se verificam os pressupostos de renovação da instância, nos termos do disposto no art. 850º do CPC. Os factos Os factos a ter em conta são os que já constam do relatório. O Direito O recorrente questiona se, tendo sido notificado do despacho judicial que revogou a recusa da realização do leilão, e uma vez que a Autoridade Tributária não solicitou a renovação da instância, a qual foi pedida pelo Instituto da Segurança Social e o executado nunca manifestou a sua concordância, pode o Tribunal a quo autorizar o levantamento da sustação e a realização da venda do bem penhorado nos autos, permitindo o prosseguimento para venda da casa de morada de família, em benefício de credores reclamantes, mediante “renovação da instância”. A presente execução foi extinta nos termos do disposto no art. 806º nº 2 do CPC (acordo entre exequente e executado para pagamento da quantia exequenda em prestações). A instância foi renovada nos termos do disposto no art. 850º nº 2do CPC, por iniciativa do credor reclamante pelo Instituto da Segurança Social. Nessa sequência, a exequente, ao abrigo do disposto no art. 809º nº 2 al. b) do CPC requereu a renovação da instância, o que motivou a posição da Agente de Agente de Execução na decisão de 27/11/2025 e o despacho posto em crise. Nos termos do artigo 850.º, n.º 2, do CPC, a renovação da instância executiva pressupõe a ocorrência cumulativa de três pressupostos: existência de um credor reclamante, com crédito vencido e 2-Com alegada garantia real quanto a bem penhorado não vendido, nem adjudicado, 3-O impulso processual do credor reclamante quanto à renovação da instância executiva no prazo de 10 dias, contados da notificação da extinção da execução. Em suma, formalmente têm-se por verificados in casu os indicados pressupostos de que o referido artigo 850.º, n.º 2, do CPC faz depender a renovação da execução, restando ora apenas saber se o disposto no artigo 244.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, adiante designado por CPPT, é aplicável na presente execução comum e, sendo-o, dos respetivos efeitos in casu. Segundo o art. 244.º, n.º 2, do CPPT, na redação da Lei n.º 13/2016, de 23.05, «[n]ão há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim». Ou seja, no processo de execução fiscal não pode proceder-se à venda de imóvel que constitua efetivamente casa de morada de família do devedor/executado ou do seu agregado familiar. Conforme decorre do artigo 1.º da referida Lei n.º 13/16, de 23.05, com a publicação e entrada em vigor desta Lei, pretendeu-se «protege[r] a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado». Será tal norma aplicável ao processo de execução comum em situações, como a vertente, em que a execução prossegue exclusivamente na sequência de impulso processual do credor reclamante público (neste caso Instituto da Segurança Social), nos termos do art. 850.º, n.º 2, do CPC? O propósito da referida Lei n.º 13/2016 foi proteger a casa de morada do executado quanto a credores públicos, obstando à sua venda executiva para ressarcir créditos fiscais ou de natureza equiparada, o que significa que mais do que a natureza do processo releva a natureza do crédito exequendo em si: sempre que este tenha natureza pública, por a respetiva titularidade pertencer a um ente público, e a execução, comum ou fiscal, prossiga exclusivamente em função desse crédito, por impulso de ente público, entende-se ser de aplicar o disposto no referido artigo 244.º, n.º 2, do CPPT e, pois, não pode proceder-se à venda de imóvel que constitua efectivamente casa de morada de família do devedor ou do seu agregado familiar. No processo de execução fiscal não pode proceder-se à venda de imóvel, que constitua efectivamente casa de morada de família do devedor/executado ou do seu agregado familiar. Tal regime é aplicável ao processo de execução comum em situações em que a execução prossegue exclusivamente na sequência de impulso processual do credor reclamante público, nos termos do artigo 850.º, n.º 2, do CPC. Com este entendimento, escreve-se no Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 Setembro 2022: (…) Dito de outro modo, a habitação própria e permanente do executado não pode ser vendida para satisfazer créditos fiscais ou de natureza equiparada em execução fiscal ou comum quando esta prossiga sob impulso exclusivo do credor reclamante público. A proteção da casa de morada de família que motiva a impossibilidade da venda desta na execução fiscal, conforme referido no artigo 244.º, n.º 2, do CPPT, justifica que igualmente se obste à respetiva venda na execução comum quando o prosseguimento desta visa tão-só ressarcir um crédito reclamado por um ente público. De outro modo, o ente público alcançaria por via da execução comum aquilo que não conseguiria na execução fiscal, o que seria um contrassenso, por certo não querido pelo legislador com a Lei n.º 13/16. Situação diversa ocorre quanto a execução comum prossegue sob impulso de um credor comum: neste caso, tal impulso aproveita ao credor reclamante público que desta forma salvaguarda o seu crédito, conforme este tiver sido reconhecido e graduado na reclamação de créditos. In casu. A execução prossegue para venda da casa de morada da executada MB e exclusivamente sob impulso de um credor reclamante público, o Instituto da Segurança Social, nos termos do artigo 850.º, n.º 2, do CPCivil. Ora, tal não se configura possível em função do exposto e, pois, do regime decorrente do artigo 244.º, n.º 2, do CPPT nos termos explicitados. Procede, assim, nesta parte o presente recurso, pelo que importa revogar a decisão recorrida e, assim, indeferir a renovação da instância executiva requerida pelo Instituto da Segurança Social, termos em que importa julgar extinta a execução e ordenar o levantamento da penhora relativa ao imóvel em causa, com cancelamento do respetivo registo. (Ac. proferido no proc. 4728/14.0T2SNT-D.L1-2, versão integral em www.dsgi.pt) . Na mesma linha, entendemos que in casu não podia ser deferida a renovação da instância executiva requerida pelo Instituto da Segurança Social, mantendo-se extinta a execução, até porque não há notícia de que o executado/recorrente esteja a incumprir o acordo de pagamentos celebrado. Deverá, assim, proceder a presente apelação, resultando prejudicadas as demais questões suscitadas pelo recorrente, relativas a inconstitucionalidade das normas aplicáveis e eventual violação dos artigos 7.º, 17.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Decisão Nestes termos, acordam os Juízes Desembargadores que compõem este coletivo da 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar o recurso totalmente procedente e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida, indeferindo-se, assim, a renovação da instância executiva requerida pelo Instituto da Segurança Social e, em razão disso, revoga-se a decisão que ordenou o prosseguimento da venda do imóvel penhorado. Custas pelos recorridos. Registe e notifique. Relator: João Brasão Adjunta: Desembargadora Maria Teresa F. Mascarenhas Garcia 2.º Adjunto: Desembargador Adeodato Brotas