01750/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 01750/03
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060894
Nr Documento: SA12004102101750
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dd72b15342391db80256f41003935dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01750.03.49
Sumário
Em contencioso administrativo, o interesse que fundamenta a legitimidade activa, além de pessoal, tem de ser legítimo - na medida em que seja tutelado por lei ou, pelo menos, não reprovado pela ordem jurídica -- directo, isto é deve incidir imediatamente e não de forma meramente reflexa sobre a esfera de direitos ou interesses legalmente protegidos do recorrente. Para garantia do crédito resultantes das despesas com a execução da obra que executou, o empreiteiro não goza de direito de retenção, previsto no artigo 754, do CC., uma vez que não se trata de despesas efectuadas por causa da "coisa" que se pretender reter, pelo que a invocação do interesse em assegurar esse direito para garantia da cobrança daquele crédito, não é um "interesse legítimo", nos termos e para os efeitos do artigo 46, n.º 1, do RSTA.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A..., SA, identificada nos autos, recorre da sentença de 29-04-03, do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, que, julgando procedente a questão prévia da ilegitimidade activa, rejeitou o recurso contencioso que a recorrente havia interposto do despacho de 12-11-2002, do Vereador da Câmara Municipal de Valongo, que decidiu tomar posse administrativa da obra de construção da “Avenida ... “ sita na freguesia e concelho de Valongo . A recorrente formula as seguintes conclusões : A – A legitimidade activa existe desde que tenha sido invocada a titularidade de um interesse directo, pessoal e legítimo, não carecendo de basear-se na titularidade de um direito subjectivo. B – A legitimidade activa afere-se, tanto no processo administrativo como no civil, pelo interesse em demandar e pela descrição dos factos que é feita na petição do recurso. C – A legitimidade existe também no caso de interesses difusos desde que os seus titulares hajam sofrido pessoalmente uma lesão em resultado da agressão a tais interesses D – No artigo 42º da petição do recurso a recorrente invoca que o acto administrativo em apreciação colide com seus direitos e garantias, podendo esvaziar de conteúdo útil a decisão que venha a ser proferida nas acções declarativas instauradas contra os promotores da avenida. E – Apesar de não ter sido parte no Acordo de Urbanização celebrado entre a Câmara Municipal de Valongo e esses promotores o acto administrativo só ofendeu interesses da recorrente. F – Os promotores da avenida, contratantes com a Câmara a quem a douta decisão recorrida parece querer atribuir a legitimidade foram, na prática os beneficiados pelo acto administrativo e daí que no processo tenham vindo defendê-la G – O acto administrativo teve como único objectivo atacar o direito de retenção que estava a ser exercício pela recorrente e defender os interesses dos devedores relapsos, sendo elaborado à medida destes mesmos interesses privados H – O direito de retenção exercido pela recorrente era absolutamente legítimo, na medida em que o espaço onde a empreitada estava a ser executada ainda não tinha sido transmitido para o domínio público, I – A douta sentença nunca poderia ter decidido da ilegitimidade da recorrente sem previamente ter analisado esta questão. J – Mantendo-se, como se mantém o espaço da empreitada no domínio privado a legitimidade da recorrente é inquestionável. K – O acto administrativo unilateral, em questão nos autos, justificando-se com um atraso que ela própria provocou (em manifesto abuso de direito) e invocando um domínio público inexistente, ofendeu o legitimo exercício do direito de retenção pela recorrente. L – Agindo no interesse dos promotores e não no interesse público, prejudicou interesses directos pessoais e legítimos de recorrente, e daí a sua legitimidade. M – A douta sentença em apreciação violou o disposto nos art.ºs 821º n.º2 do Cod. Administrativo e 46º do Regulamento ao Supremo Tribunal Administrativo, fazendo destes errada aplicação à factualidade transmitida pela recorrente na petição de recurso N – Violou também o disposto nos art.ºs 754º e 334º do Cod. Civil. A entidade recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido, alegando, em síntese, que não sendo a recorrente parte no “acordo de urbanização“ celebrado entre a recorrida e os promotores imobiliários, com os quais a recorrente celebrou um contrato de empreitada para a execução da obra “ Avenida ... “, não é interessada no procedimento nem tem interesse directo na anulação do acto que decidiu a tomada da posse administrativa pelo que, nos termos das disposições combinadas dos artigos 46, do RSTA e 821, do C. Administrativo, não goza de legitimidade para a interposição de recurso contencioso daquele acto administrativo. Acrescenta que o invocado direito de retenção que a recorrente diz pretender salvaguardar não é possível ser exercido sobre bens do domínio público pelo que,também por essa razão, não tem interesse na anulação do acto impugnado. A Exm.ª Procuradora Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer : “A nosso ver o recurso jurisdicional não merece provimento. Parece-nos, tal como se entendeu na sentença, que da anulação do acto impugnado não resulta um interesse directo, pessoal e legítimo na esfera jurídica da recorrente. E isto porque é patente que o exercício do invocado direito de retenção sobre a obra da Avenida ... não é juridicamente possível. Essa obra de arruamento efectua-se em solo pertencente ao Município de Valongo, cedido gratuitamente a este, nos termos do acordo de urbanização referenciado nos autos (fls 25 a 38). Acontece que o direito de retenção é um direito real de garantia, nos termos do artº 754º do CC, sendo que em conformidade com o artº 759º, nº 1, do mesmo diploma, recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respectivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor. No caso em análise há obstáculos jurídicos à retenção, na medida em que a obra de arruamento é efectuada em terreno do Município, sendo, por essa via, insusceptível de apropriação individual pela ora recorrente, que não estabeleceu qualquer relação jurídica com o mesmo Município. Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional.” II. Com interesse para a decisão consideram-se assentes os seguintes factos : A – Em 4 de Novembro de 1997 foi celebrado entre o Município de Valongo, como primeiro outorgante, e “ ..., Lda “, “ ..., Lda “, ..., Lda, entre outros, como segundos outorgantes, o acordo de urbanização cujo teor se encontra junto a fls. 25 – 39, do autos . B – Nos termos do dito acordo os segundos outorgantes cederam ao primeiro, para urbanização do lugar de Lagueirões, freguesia e concelho de Valongo, as parcelas de terreno, a destacar dos prédios de que são proprietários, necessárias à construção da “Avenida ...“, prevista no Plano Director do concelho, comprometendo-se a executar o arruamento e as respectivas infra-estruturas no prazo de um ano . C – Em 30 de Junho de 1999 foi celebrado um contrato de empreitada entre os segundos outorgantes referidos em supra 1 e a recorrente “ A... , Lda, em que esta última se obriga a executar a empreitada da realização das “ Infra-estruturas da Avenida ... – Valongo “, pelo preço total de 365.000.000$00 – cfr. doc. de fls. 19 a 24 . D – Em 12 de Novembro de 2001, o Vereador da Câmara Municipal de Valongo, ao abrigo de poderes delegados, proferiu o seguinte despacho : “ASSUNTO: AVENlDA ... VALONGO – ACORDO DE URBANIZAÇÃO TOMADA DE POSSE ADMINISTRATIVA DA O BRA Tendo em conta o despacho de 12 de Outubro findo, exarado sobre o parecer jurídico de 11 do mesmo mês e com os fundamentos nos considerandos subsequentes é proferido o seguinte despacho: 1- Foi celebrado o acordo de urbanização dos ..., que se rege, quer pelo respectivo contrato, quer subsidiariamente pelo disposto no Art.º 25º do D.L. n.º 448/91, de 29/11 e pelo Art.º 22º do D.L. n.º 794/76, de 15/11. 2- Conforme dispõe a clausula 4ª do referido acordo, titulado por escritura pública de 4 de Novembro de 1997, a obra de construção da Avenida ... deveria ter sido executada no prazo de um ano. São passados 4 e a obra ainda não está concluída nem há garantias de que o seja, face ao desentendimento que se instalou no seio dos promotores. 3- Sucede, assim, que existe incumprimento por parte dos promotores das obras de urbanização. Além de outros que porventura possam surgir, faltam executar os seguintes trabalhos, no valor estimado de : Passeios 3 200 000$00 Sinalização 1 976 460$00 Sistema de Rega 8 877 41Z$00 Ajardinamento 15 382 250$00 Infra – Estruturas de Abastecimento de água, águas residuais e pluviais 7 500 000$00 SOMA 36 936 122$00 IVA á Taxa Legal 17% 6 279 141$00 TOTAL 43 215 263$00 Manifestei a intenção de que, nos termos do disposto no art.º 47º do D.L. n.º 448/91, de 29/12 e nos Arts. 66º e 73º do Regulamento Municipal de Intervenção na Via Pública (publicado no D. R. II Série de 15/12/1999) a Câmara tornasse posse administrativa da obra e se substituísse aos seus promotores para executar os trabalhos necessários à sua conclusão, imputando-lhes os custos daí resultantes, acrescidos dos encargos administrativos previstos no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais ( 20% ) . Esta intenção foi notificada aos interessados ... Ld.ª, ..., S.A., ..., Ld.ª e ..., nos termos do disposto no Art.º 101º do Código de Procedimento Administrativo, convidando-os a pronunciarem-se sobre o assunto, no prazo de 10 dias. Depois de apreciado e ponderado o assunto, ao abrigo da competência que me foi subdelegada pelo Ex.mo Sr. Presidente da Câmara, por seu despacho n.º 37/GVl2001, de 11 de Outubro fiado, e com fundamento nos referidos pareceres jurídicos de 11 de Outubro e de 5 de Novembro decido: 1 – Tomar posse administrativa da obra da Avenida ... – Valongo, por motivo de incumprimento contratual, no que respeita ao prazo de execução da obra, nos termos do disposto no Art.º 47º do Decreto Lei n.º 448/91, de 29 de Dezembro e nos Artigos 66º e 73º do regulamento Municipal de intervenção na Via Pública ( publicado no D.R. ll série de 15/12/1999), para que a Câmara Municipal, em substituição dos seus promotores, execute os trabalhos necessários à sua conclusão, imputando-lhes os custos daí resultantes acrescidos dos encargos administrativos previstos no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais ( 20% ). 2 – Designar o dia 19 de Novembro pelas 9,30 horas para a tomada de posse administrativa determinada no ponto que antecede. 3 – Notificar os promotores da obra do teor do presente despacho .” E – Deste despacho foi interposto pela aqui recorrente, “A..., Lda”, o recurso contencioso, cuja petição se encontra junta a fls. 2. F – À data da interposição do recurso recorrente tinha pendentes acções judiciais com vista à cobrança de créditos decorrentes do contrato de empreitada referido em C . III . A decisão recorrida rejeitou o recurso contencioso interposto do despacho de 12 de Novembro de 2001, do Vereador da Câmara Municipal de Valongo, que decidiu tomar posse administrativa da obra que a recorrente, nos termos do contrato que havia celebrado com os promotores da urbanização, executou em parte, por considerar que aquela não gozava de legitimidade para a sua interposição. Nos termos dos artigos 46, n.º1, do RSTA e 821, n.º 2, do C. Administrativo, em contencioso administrativo, goza de legitimidade activa quem tiver “ interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo “. Por outro lado, a legitimidade afere-se face à situação concreta que o recorrente alega e aos termos em que configura o acto impugnado como lesivo da sua esfera jurídica, envolvendo um mero juízo de verosimilhança ou de possibilidade dessa lesão invocada . É esta a posição da doutrina e da Jurisprudência . Na verdade, este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a sufragar o entendimento de que «no recurso contencioso, o interesse na anulação ou declaração de nulidade do acto administrativo aí impugnado é condição básica e indispensável da legitimidade activa». Por isso, «sem necessidade de verificação de outros requisitos, não tem interesse em recorrer quem, em resultado da procedência do recurso, não pode obter benefício na sua esfera jurídica» Assim, «o pressuposto processual da legitimidade activa deve ser apreciado face ao conteúdo da petição inicial, face às vantagens que o recorrente alega poderem advir-lhe da anulação do acto, configurado como lesivo»., sendo que « Os efeitos decorrentes da anulação do acto devem repercutir-se, de forma directa e imediata, na esfera jurídica do impugnante e os interesses a tutelar terão de ser protegidos pela ordem jurídica.» e que « interessado para efeitos de legitimidade activa, é todo aquele que espera obter da anulação do acto impugnado um certo benefício e se encontra em condições de o poder receber, devendo o seu interesse ser directo, ou seja, de repercussão imediata nele interessado, pessoal quando a repercussão da anulação se projecta na sua própria esfera jurídica e ainda legítimo quando é protegido pela ordem jurídica como interesse dele interessado recorrente.» e que «esse interesse deve existir não só no momento da interposição do recurso, mas também no momento em que este é decidido» (cfr. Ac. Pleno do STA de 27.02.96, de 19-02-97, e de 29-10-97, Proc.ºs n.º 24386, 31892 e 30105, respectivamente, in Ap. DR de- 30-01-98, 129, de 28-05-99, 363, e de 11-01-2001, 1990 ; da Secção podem ver-se, entre outros, os acordãos de 07.11.96, Proc.º n.º 36559 , de 25.03.99, Proc.º n.º 40 703, de 22.06.99, Proc.º n.º 44 568 e de 18.05.2000, Proc.º n.º 45894 ) . Na doutrina e no mesmo sentido pode ver-se Freitas do Amaral, “ Direito Administrativo “, vol. IV, pág. 169/171, e Vieira de Andrade “Justiça Administrativa (Lições), Coimbra 1998, pág.169 . No caso em apreço o interesse que a recorrente invoca para legitimar a interposição do recurso contencioso é a salvaguarda das garantias dos créditos que diz ser titular sobre os promotores que com ela contrataram, esses sim, destinatários do acto administrativo impugnado, uma vez que, segundo alega, com a tomada de posse administrativa da obra em causa, o património daqueles poderá será diminuído já que poderão vender as fracções de que são proprietários na urbanização de que são promotores, o que poderá diminuir as tais garantias - cfr. ponto D, das conclusões onde escreve : “ o acto administrativo em apreciação colide com seus direitos e garantias, podendo esvaziar de conteúdo útil a decisão que venha a ser proferida nas acções declarativas instauradas contra os promotores da avenida .” Alega, ainda, que o acto recorrido ofende o direito de retenção que vinha exercendo nos termos do artigo 754, do C. Civil, uma vez que na qualidade de credora dos promotores pela obras que realizou no bem imóvel cuja posse legitimamente detinha, assiste-lhe o direito de reter tal bem, de o executar e de se fazer pagar com preferência sobre os demais credores . Vejamos . Como atrás se referiu, o interesse que fundamenta a legitimidade activa, em contencioso administrativo, além de pessoal, tem de ser legítimo – na medida em que seja tutelado por lei ou, pelo menos, näo reprovado pela ordem jurídica – , e directo, isto é deve incidir “ imediatamente e näo de forma meramente reflexa sobre a esfera de direitos ou interesses legalmente protegidos do recorrente “ – acórdão de 9-06-87, Proc.º n.º 24386, in Ap. DR de 30-06-93 - ou, dito de outra forma, “ o interesse é directo quando de provimento de recurso resulta imediatamente para o recorrente quer uma vantagem nova quer o afastamento de lesão que o mesmo acto lhe causou ou de obstáculo que criou à pretensão actual – acordão de 7-05-87, Proc.º n.º 23875, in BMJ 367, 547 . No caso em análise, o interesse invocado, em primeiro lugar, pela recorrente para legitimar a interposição do presente recurso contencioso, para além de futuro, é incerto, e a vantagem que pretende obter não resulta imediatamente da anulação do acto, nem tal eventual anulação é o meio idóneo para garantir ou conservar as garantias de cobrança efectiva do crédito que alega ter sobre os promotores, destinatários imediatos do acto, que contrataram os serviços da recorrente . Não se trata, assim, de um interesse “ directo “ nos termos e para os efeitos, do artigo 46, do RSTA e do artigo 821, n.º2, do C. Administrativo . Por outro lado, o interesse que invoca em segundo lugar – manutenção do direito de retenção sobre a obra que cessará com a tomada de posse administrativa pela entidade recorrida – apesar da ofensa do direito invocado se apresentar como um interesse directo e pessoal, não é, porém, legitimo pois o crédito que invoca não goza de direito de retenção previsto no artigo 754, do C. Civil, que dispõe : “ “ O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direitos retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.” Tal disposição legal faz, pois, depender o direito de retenção do facto de o crédito invocado resultar de despesas efectuadas por causa da coisa retida ou de danos por ela causados . Ora, no caso em apreço, os créditos que o recorrente se arroga decorrem das despesas que efectuou com a execução da obra ( sobre a qual pretende exercer o direito de retenção ) e não de despesas feita por causa da obra, isto é não se trata de despesas provocadas pela “coisa” que pretende reter, como exige aquele dispositivo legal. O interesse invocado pela recorrente – empreiteira da obra cuja posse administrativa foi decidida pelo despacho impugnado - não goza pois da protecção jurídica da norma legal invocada, pelo que o interesse que pretende obter com o recurso. contencioso não é legítimo nos termos e para os efeitos aqui tratados. Assim, não sendo os interesses invocados para a anulação do acto, nem directo (o primeiro) nem legítimo (o segundo), carece a recorrente de legitimidade para a interposição do recurso contencioso do acto administrativo que impugna a fls. 2, improcedendo, deste modo, todas as conclusões da sua alegação . IV. Nos termos expostos acordam em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida . Custas pela recorrente que se fixam em 400 euros (taxa de justiça) e 200 euros (procuradoria). Lisboa, 21 de Outubro de 2004. – Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho – Adérito Santos.