588/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 588/94
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 508/92
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940588.html
Texto
1ª Secção Rel. Consª Maria Fernanda Palma Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: I Relatório 1. O Ministério Público deduziu acusação contra A. e B., imputando-lhes a co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível nos termos do disposto no nº 1 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezembro. Por despacho de 29 de Setembro de 1989, o Juiz do 3º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa rejeitou tal acusação, por julgar nula a busca em que se recolheu a prova que a fundamentou. 2. O Ministério Público interpôs recurso deste despacho para o Tribunal da Relação de Lisboa. Na sua resposta, a arguida A. sustentou que o recurso não merecia provimento, porque o recebimento da acusação implicaria a violação do disposto nos artigos 17º, 18º, nºs 1 e 2, e 36º, nº 2, da Constituição. No entanto, o Tribunal da Relação de Lisboa concedeu provimento ao recurso e determinou o recebimento da acusação, por acórdão de 14 de Março de 1990. 3. Uma vez transitado em julgado este acórdão, foi recebida a acusação e, após a realização do julgamento, o Tribunal Colectivo do 3º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa (1ª Secção) condenou as arguidas na pena de 6 anos e 6 meses de prisão e 75.000$00 de multa, cada uma, pela co-autoria material do crime de que vinham acusadas. O Tribunal fundamentou este acórdão condenatório na prova documental, nas declarações das arguidas e na prova testemunhal (resultante dos depoimentos dos agentes da P.S.P. que procederam à detenção das arguidas, de amigas e vizinhas das arguidas e da mãe das arguidas). 4. As arguidas interpuseram recurso do acórdão condenatório para o Supremo Tribunal de Justiça. No âmbito das respectivas motivações e alegações (que apresentaram por escrito) pronunciaram-se pela insuficiência da matéria de facto apurada, pela existência de contradição insanável da fundamentação e pela existência de erro notório na apreciação da prova. Sustentaram ainda que o acto de busca foi inconstitucional, por ter afectado a inviolabilidade do seu domicílio. 5. Por acórdão de 21 de Maio de 1992, o Supremo Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso e confirmou integralmente a decisão recorrida, com os fundamentos que se sintetizam do seguinte modo: a) Do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não resulta a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nem a contradição insanável da fundamentação, nem erro notório na apreciação da prova, nem a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada. b) A questão da nulidade da busca foi apreciada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, através de acórdão transitado em julgado, sendo inadmissível a sua reapreciação. 6. É deste acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que vêm os presentes recursos, interpostos pelas arguidas ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea b), da Constituição e 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional. Pretendem as recorrentes que o Tribunal Constitucional aprecie a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 410º, nºs 1, 2 e 3, e 433º do Código de Processo Penal "... e ainda a inconstitucionalidade, ilegalidade da busca efectuada". Nas respectivas alegações, as recorrentes já não aludem a esta última questão da inconstitucionalidade/ ilegalidade da busca nem ao nº 1 do artigo 410º, mas incluem no seu juízo de inconstitucionalidade a norma contida na alínea c) do artigo 432º do Código de Processo Penal. 7. Nas suas contra-alegações, o Ministério Público propugna o não conhecimento dos recursos, aduzindo os seguintes argumentos: "a) a questão da inconstitucionalidade da busca nunca foi reportada a qualquer norma, mas ao próprio acto de busca; a decisão recorrida limitou-se a constatar a anterior formação de caso julgado sobre a questão; e esta foi mesmo abandonada pelas recorrentes nas alegações apresentadas neste Tribunal Constitucional; e b) quanto à questão do duplo grau de jurisdição, nunca, durante o processo (isto é, antes de proferida a decisão recorrida), as recorrentes suscitaram a questão da inconstitucionalidade das normas que agora pretendiam submeter à apreciação do Tribunal Constitucional." 8. Ouvidas sobre a questão prévia suscitada pelo Ministério Público, as recorrentes vieram dizer, em conclusão, que: "1º - Deve ... o Tribunal Constitucional tomar conhecimento das questões de inconstitucionalidade e de ilegalidade colocadas no presente recurso; 2º - Para tanto, reitera a recorrente a posição anteriormente tomada quanto à ilegalidade da busca; 3º - Elucidando que, embora não tenha tratado essa matéria em sede de alegações, tal facto não significa um abandono, pelo contrário; 4º - A recorrente tratou da matéria relativa à inconstitucionalidade dos arts. 430º, 432º,c), e 433º nas motivações e alegações de recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça; 5º - Em tais peças processuais, descobre-se a atitude de contestação da conformidade constitucional de tais normas por parte da recorrente." Corridos os vistos - sobre a questão prévia suscitada pelo Ministério Público -, cumpre decidir. II Fundamentação 9. A jurisprudência constitucional tem "... considerado admissível o recurso em que o recorrente imputa a inconstitucionalidade à interpretação ou à dimensão perfilhadas quanto a certa norma jurídica na decisão impugnada" (cfr. Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, 1992, p. 327). Assim, "... a questão de constitucio-nalidade pode respeitar não apenas à norma, ou a uma sua dimensão parcelar, considerada 'em si', mas também, e mais restritamente, à interpretação ou sentido com que ela foi tomada no caso concreto e aplicada na decisão recorrida" (cfr. Cardoso da Costa, A Jurisdição Constitucional em Portugal, 2ª ed., 1992, p. 50). Todavia, no caso em apreço, nunca as recorrentes suscitaram, durante o processo, a questão da inconstitucionalidade de qualquer norma, mesmo que restrita a uma certa interpretação, dimensão ou sentido (cfr., sobre isto, os Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 62/85, 94/88 e 123/89, Diário da República, II série, de 31 de Maio de 1985, 22 de Agosto de 1988 e 29 de Abril de 1989, respectivamente). 10. Na verdade, quanto à questão da inconstitucionalidade da busca, importa ter presente que o objecto da fiscalização de constitucionalidade que compete ao Tribunal Constitucional são as normas e não, directamente, os actos jurisdicionais (ou quaisquer outros actos não normativos). Ora, as recorrentes nunca suscitaram a este propósito, no decurso do processo, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa: imputaram sempre a alegada inconstitucionalidade ao próprio acto de busca. Por outro lado, o acórdão recorrido nem sequer se pronunciou sobre a questão da nulidade da busca, por entender, como se viu, que sobre ela já se tinha formado caso julgado. 11. Tão-pouco no que respeita à alegada violação da garantia de duplo grau de jurisdição, as recorrentes suscitaram, antes de proferido o acórdão recorrido, a questão da inconstitucionalidade de qualquer norma - nomeadamente, das normas contidas nos artigos 410º, 432º, alínea c), e 433º do Código de Processo Penal. Ao contrário do que pretendem as recorrentes, nos recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça não é suscitada a questão da inconstitucionalidade de qualquer destas normas - ainda que circunscrita a uma determinada interpretação, dimensão ou sentido -, sendo manifestamente extemporâneo suscitar tal questão, pela primeira vez, nos requerimentos de interposição dos recursos para o Tribunal Constitucional. Na verdade, as recorrentes procuraram apenas, no âmbito dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça, demonstrar a existência de vícios que conduziriam à anulação do julgamento. III Decisão 12. Ante o exposto, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Custas pelas recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 4 Unidades de Conta. Maria Fernanda Palma Alberto Tavares da Costa Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa