9630989 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9630989
Acórdão
Descritores: Obrigação ilíquida, Mora, Taxa de juro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020565
Nr Documento: RP199702209630989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ebc654b561e8bc68025686b0066ed7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630989.2A
Sumário
Obrigação ilíquida é aquela que depende de prévia e controvertida avaliação. O facto de se não ter provado que o preço era o indicado pelo autor mas um outro ligeiramente inferior não permite qualificar a obrigação como ilíquida. Sendo um contrato de natureza exclusivamente civil, é a lei civil que o regula, bem como a matéria referente à taxa de juros.