026714 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026714
Acórdão
Descritores: Deliberação, Fundamentação
Recorrente: Cm de Loures
Recorridos: Abreu , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028307
Nr Documento: SA119900522026714
Data de Entrada: 12/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b97ccb3ff8cf81d802568fc0037a635CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026714.D2
Sumário
As deliberações de orgãos autarquicos tem de ser fundamentadas nos termos exigidos pelo art. 1 -1-a), 2 e 3 do DL. n. 256-A/77, de 17 de Junho ex vi do disposto no art. 83 do DL 100/84 de 29 de Março.