9210090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9210090
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade, Letra, Sacador, Aval, Reforma de letra, Novação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002867
Nr Documento: RP199207099210090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/616827b55e947b2d8025686b0066333dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210090.7A
Sumário
São partes legítimas na execução aquelas que no título assumem as posições de credor e devedor - ou quem depois lhes haja sucedido "inter vivos" ou "mortis causa" nessas posições - v. Boletim do Ministério da Justiça 353/519 e 379/646; O sacador é legítimo portador da letra quando tenha voltado à sua posse por tê-la pago ao banco a que a havia endossado, podendo, portanto, accionar os outros obrigados cambiários, exigindo o seu pagamento - artigo 50, da Lei Uniforme; Prestado o aval sem indicação do beneficiário dessa garantia, mesmo no domínio das relações imediatas, é sempre ele prestado a favor do sacador, como se vê do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 01/02/66 ( Boletim do Ministério da Justiça 154/131 ) e do artigo 31, ns. 3 e 4, da Lei Uniforme; A reforma de uma letra consiste na substituição dum título por outro, implicando tal operação o diferimento do cumprimento da obrigação constante da letra renovada, o que se traduz numa espécie de pagamento na medida em que com a letra nova se amortiza a antiga; Operando-se uma novação objectiva, nos moldes do artigo 857, do Código Civil, a reforma só pode ter lugar e resultar dum acordo de vontades, com o assentimento do credor.