17046/25.9T8SNT-A.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Inês Moura
Processo: 17046/25.9T8SNT-A.L1-2
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Prescrição, Fiança, Obrigação principal, Obrigação acessória, Ónus
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Susana Maria Mesquita GonçalvesJoão Luís Barros Severino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/548488bedba81b4480258eb50033b2aa
Sumário
Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) A prescrição apresenta-se como um meio de defesa pessoal, conferindo ao devedor a possibilidade de se opor ao exercício do direito reclamado pelo credor, designadamente recusando o cumprimento da prestação, tendo de ser invocada pelo devedor a quem aproveita, como decorre dos art.º 303.º e 304.º do C.Civil. O art.º 651.º do C.Civil prevê que a extinção da obrigação principal determina a extinção da fiança, no que constitui uma consequência necessária da natureza acessória da fiança definida no art.º 627.º n.º 2 do C.Civil, importando ter em conta no que respeita à prescrição, o art.º 636.º do C.Civil que regula especificamente os seus efeitos quanto fiador, no caso de interrupção, suspensão e renúncia, em termos que revelam neste âmbito a autonomia relativa das duas obrigações, principal e acessória. Para que o Executados fiadores pudessem beneficiar da prescrição do crédito exequendo, teriam de a ter invocado por não ser exceção de conhecimento oficioso e por não se lhes estender automaticamente os efeitos da prescrição do crédito cuja verificação foi declarada quanto ao devedor principal, quando foi apenas este que se opôs ao exercício do direito pelo credor nesses termos.
Texto
Acordam na 2ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório A Scalabis - Stc, S.A. intentou a execução ordinária a que os presentes embargos são apenso contra AA, BB e CC, com vista ao pagamento da quantia de €120.138,59, acrescida de juros de mora vincendos, calculados, à taxa de 4%, sobre o capital em dívida de € 57.515,00, desde a data da entrada da execução, até efetivo e integral pagamento. Apresenta como título executivo um contrato de mútuo com hipoteca celebrado em 17.06.1999, através do qual a Caixa Geral de Depósitos, S.A. emprestou ao 1.º Executado a quantia de € 62.349,74, tendo os 2.º e 3.º Executados intervindo no contrato, prestando fiança com renúncia ao benefício da excussão prévia. Alega que o invocado crédito lhe foi cedido, que o contrato foi incumprido em 17.08.2000 e que excutida a garantia hipotecária, permanece em dívida o valor de capital que reclama, a que acrescem juros calculados desde a data do incumprimento. Os Executados foram citados na execução. Apenas o executado AA veio deduzir oposição à execução mediante embargos, concluindo pela procedência dos embargos e consequente extinção da execução. Invocou em síntese, a prescrição do capital e dos juros dizendo nunca ter sido interpelado para efetuar o pagamento; que não foi integrado no PERSI; que a exequente age em abuso de direito ao só intentar a execução, mais de 20 anos depois do incumprimento; que é surdo-mudo e não foi acompanhado de intérprete de língua gestual no ato notarial, não tendo compreendido o conteúdo da escritura; que a exequente não demonstra de forma detalhada a liquidação da dívida, dizendo impugnar o montante dos juros. Os embargos foram liminarmente admitidos. A Exequente/Embargada veio contestar defendendo que; o prazo de prescrição é o de 20 anos e que a dívida de capital e juros não se mostra prescrita, uma vez que o prazo se interrompeu em virtude de interpelações formais e execuções anteriores em que o executado foi citado, tendo a execução anterior sido extinta, por deserção, em 16.02.2024, reiniciando-se a contagem do prazo nessa data; que os juros reclamados são devidos; que o regime do PERSI não é aplicável ao caso, por o contrato já se encontrar resolvido quando o diploma entrou em vigor; que não há abuso de direito, tendo existido atos reiterados de cobrança e comunicações, incluindo de cessão do crédito; que nos processos anteriores o executado nunca alegou a incapacidade para contratar e na escritura pública declarou que leu e concordou com o conteúdo, tendo-a assinado; que o executado age de má fé, apenas pretendendo atrasar o processo. Foi dispensada a realização de audiência prévia, tendo o tribunal considerado dispor de todos os elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa, tendo afirmado a validade e regularidade da lide quanto aos seus pressupostos processuais. Foi proferida sentença que julgou procedente a exceção da prescrição do crédito exequendo e procedentes os embargos, decidindo a final: “Termos em que, face ao exposto, julgo os presentes embargos procedentes, por provados e, em consequência, estando prescrita a obrigação, julgo extinta a execução relativamente a todos os executados.” Não se conformando com a sentença veio a Embargada/Exequente dela interpor recurso, pedindo a revogação da decisão e prosseguimento da execução contra os Executados que não deduziram oposição, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que se reproduzem: O presente Recurso ora apresentado advém da Sentença proferida pelo Tribunal a quo que decidiu do mérito da causa, julgou procedentes os Embargos deduzidos pelo Executado AA, por verificação da excepção da prescrição da obrigação, e consequentemente julgou extinta a execução relativamente a todos os executados, incluindo os Executados BB e CC, que não deduziram Embargos de Executado, pese embora regularmente citados. O Recurso é interposto com fundamento no disposto na al. d), do nº 1 do art. 615º CPC. A Sentença proferida pelo Tribunal a quo coloca em causa os princípios da segurança jurídica e da estabilidade da instância, afigurando-se como uma decisão surpresa Os executados BB e CC, pese embora regularmente citados, em 21.11.2025, conforme decorre dos autos principais, não deduziram Embargos de Executado, nem qualquer oposição, razão pela qual, admitiram os factos invocados no Requerimento Executivo, em conformidade com o disposto no art. 567º, nº 1 CPC. A cominação devida pela não dedução de Embargos de Executado por parte dos Executados BB e CC, é com efeito, a prossecução da execução contra estes Executados para obtenção de pagamento da obrigação exequenda. Decisão contrária, sempre poria em causa os princípios da segurança jurídica e da estabilidade da instância. Com efeito, o Tribunal a quo, ao decidir pela extinção da execução quanto a todos os Executados (incluindo os Executados que não deduziram embargos BB e CC), incorreu na nulidade prevista na al. d), do nº 1, do art. 615º CPC, porquanto decidiu de questões relativamente às quais não poderia ter tomado conhecimento. Assim, é porquanto a prescrição é um meio de defesa pessoal que apenas aproveita ao devedor que a invoca (art. 303º CC), portanto apenas aproveitaria ao Embargante, AA (Neste sentido perfilha a doutrina de Pires de Lima e Antunes Varela in Anotação ao art. 522º do Código Civil Anotado – Volume I, pag. 534º, 4º Edição Revista e actualizada – Coimbra Editoria, e Mário Júlio de Almeida Costa in Direito das Obrigações, pag. 674 e 674, 11ª edição actualizada - Almeida defende justamente a natureza pessoal da prescrição. Por conseguinte, sendo a prescrição um meio de defesa pessoal, não poderia o tribunal a quo suprir, de ofício, a prescrição quanto a todos os executados porquanto a prescrição não é um facto de conhecimento oficioso, apenas aproveitando a quem a invoca. Neste sentido dispõe a jurisprudência Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 07.12.2023 Proc. Nº 9017/14.7T8PRTG.P1.S1 disponível em www.dgsi.pt que postula que a prescrição é um meio de defesa pessoal que aproveita apenas ao devedor que invoca E ainda o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 30.09.2008 – Proco. Nº 08.A1918 ambos disponíveis em www.dgsi.pt. Mal andou o tribunal a quo ao decidir pela extinção da obrigação quanto aos fiadores com fundamento no disposto no art. 651º do Código Civil. O tribunal a quo fez uma errada interpretação da lei, em particular do disposto no art. 561º do Código Civil. A prescrição não é um meio ou fundamento de defesa comum, se estivéssemos perante um caso de satisfação da dívida exequenda, tal como se verificaria com as situações do cumprimento da obrigação exequenda, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação. Tais casos sempre determinariam a extinção da fiança por força da extinção da obrigação principal e o escopo do artigo 561º abrange justamente tais figuras de extinção da obrigação principal. Sucede que que, como é de convir, nenhum dos casos acima enunciados se verifica no processo em apreço, antes pelo contrário. Está em causa a prescrição da dívida exequenda, excepção peremptória invocada pelo Embargante, mutuário principal AA, em sede de Embargos de Executado. Conquanto a prescrição é um meio próprio de defesa pessoal, não poderia em caso algum aproveitar aos demais executados, que não deduziram Embargos de Executado. A decisão recorrida, enferma por isso de nulidade, devendo consequentemente, ser substituída por outra que reconheça a extinção da execução apenas e tão só quanto ao Embargante AA, consequentemente prosseguindo a presente execução ulteriores termos até final, quanto aos demais Executados BB e CC. Pelo que se requer a V. Exas. que a presente Sentença seja substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos de que estes são apenso contra os Executados BB e CC até efectivo e integral pagamento. O Executado/Embargante não veio responder ao recurso. Questões a decidir São as seguintes as questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela Recorrente nas suas conclusões- art.º 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1 do CPC- salvo questões de conhecimento oficioso- art.º 608.º n.º 2 in fine: da nulidade da sentença por excesso de pronuncia nos termos do art.º 615.º n.º 1 al. d) do CPC; da prescrição ser um meio de defesa pessoal que não pode aproveitar aos Executados que não deduziram oposição. Nulidade da sentença da nulidade da sentença por excesso de pronuncia nos termos do art.º 615.º n.º 1 al. d) do CPC A Recorrente vem invocar a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, nos termos do art.º 615.º n.º 1 al. d) do CPC pelo facto de ter decidido pela extinção da execução quanto a todos os executados, quando os 2.º e 3.º Executados fiadores não deduziram embargos. O art.º 615.º n.º 1 do CPC vem estabelecer os casos em que a sentença é nula, prevendo designadamente na invocada al. d) que tal acontece quando: “d) o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Relaciona-se esta norma com o princípio expresso no art.º 608.º n.º 2 do CPC segundo o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, não podendo ocupar-se também de questões que não sejam suscitadas pelas partes, salvo se forem de conhecimento oficioso. Como se refere no acórdão do STJ de 06-04-2021 no proc. 3300/15.1T8ENT-A.E1.S2 in www.dgsi.pt/jstj : “regime das nulidades destina-se apenas a remover aspetos de ordem formal que, eventualmente, inquinem a decisão, não sendo adequado para manifestar discordância e pugnar pela alteração do decidido, pois que não abrange eventuais erros de julgamento de que padeça a decisão.”. Confunde a Recorrente o vício formal da sentença suscetível de determinar a sua nulidade pela verificação das circunstâncias prevista no art.º 615.º n.º 1 al. d) do CPC com o erro de julgamento, situação em que se integra a questão por si levantada. A sentença começou por avaliar a exceção da prescrição do crédito exequendo invocada pelo Embargante que julgou verificada, o que manifestamente corresponde a questão de que devia tomar conhecimento, e da procedência de tal exceção retirou a conclusão de que execução se extingue quanto a todos os executados. Tal não representa o conhecimento de uma questão que estivesse vedada ao tribunal a quo conhecer, uma vez que a prescrição do crédito exequendo foi submetida à sua apreciação pelo Embargante que pugnou pela extinção da execução, apenas sendo suscetível de poder configurar um eventual erro de julgamento, quanto ao resultado ou consequências da procedência de tal exceção, não se subsumindo a uma situação de excesso de pronúncia do tribunal, nos termos do art.º 608.º n.º 2 do CPC. Conclui-se que a sentença não padece do vício de excesso de pronúncia capaz determinar a sua nulidade nos termos do art.º 615.º n.º 1 al d) do CPC, importando apenas conhecer em sede própria se errou no julgamento quanto às consequências que extrai da exceção da prescrição suscitada pelo Embargante que reconheceu. Fundamentos de facto Não tendo sido impugnada a matéria de facto e não havendo qualquer alteração a introduzir, remete-se para a decisão do tribunal de 1ª instância que decidiu tal matéria, nos termos do art.º 663.º n.º 6 do CPC dando como provados os seguintes factos que se reproduzem: Em 17.06.1999, a Caixa Geral de Depósitos, S.A. concedeu a AA um financiamento de Esc. 12.500.000$00 (€62.349,74), destinado a financiar a aquisição da fração autónoma designada pela letra “S”, correspondente ao 4…º andar B, para habitação, do prédio urbano sito na Avenida 1, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Sintra, sob o n.º …95, da freguesia de Rio de Mouro, para habitação própria permanente do aludido AA; Nessa sequência, outorgaram, nesse mesmo dia, no 1.º Cartório Notarial de Vila Franca de Xira, a escritura pública intitulada de “Compra e Venda Empréstimo e Fiança e Renuncia”, através da qual AA se confessou devedor daquela quantia de Esc. 12.500.000$00 (€62.349,74), que se obrigou a devolver à Caixa Geral de Depósitos, S.A. em 360 prestações mensais e sucessivas de capital e juros; Para garantia do integral cumprimento do acordado, constituiu AA hipoteca voluntária sobre aquela fração autónoma, designada pela letra “S” (“AP. …/990609”); Os executados BB e CC outorgaram naquela “Compra e Venda Empréstimo e Fiança e Renuncia” declarando “Que se responsabilizam como fiadores e principais pagadores por tudo quanto venha a ser devido à Caixa credora em consequência do empréstimo aqui titulado dando, desde já, o seu acordo a quaisquer modificações da taxa de juro e bem assim às alterações de prazo ou moratórias que venham a ser convencionadas entre a credora e a parte devedora e aceitando que a estipulação relativa ao extracto da conta e aos documentos de débito seja também aplicável à fiança.”; AA não pagou a prestação que se venceu em 17.08.2000 nem nenhuma das subsequentes; Em 08.10.2002, a Caixa Geral de Depósitos, S.A. intentou ação executiva contra AA, BB e CC, que correu termos na extinta …ª Vara Mista de Sintra, sob o Proc. n.º …/2002, e que foi depois redistribuída ao Juízo de Execução de Sintra (Juiz …), onde passou a correr termos sob o Proc. n.º …/09.0T2SNT, para cobrança, para além do mais, das prestações vencidas e das vincendas relativas àquela “Compra e Venda Empréstimo e Fiança e Renuncia”; Em 16.02.2024, foi proferida a seguinte decisão neste Proc. n.º …/09.0T2SNT: “Uma vez que os presentes autos se encontram parados há mais de 6 meses por negligência do exequente em promover o respectivo impulso processual, ao abrigo do diposto no artº 281º, nº 5 do CPC, considera-se deserta a instância e consequentemente levanta-se a penhora da Fracção autónoma designada pela letra "S" correspondente ao quarto andar B do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Avenida 1, freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob a ficha nº 00395 daquela freguesia e inscrita na matriz da mesma freguesia sob o artigo 6379º”; A fração autónoma designada pela letra “S” do prédio urbano descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Sintra, sob o n.º …95, da freguesia de Rio de Mouro, veio a ser penhorada e vendida no Proc. n.º …/2001, que correu termos na ...ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, em que era exequente o Banco de Investimento Imobiliário, S.A. e executados AA, BB e CC, e onde a Caixa Geral de Depósitos, S.A. não foi citada para reclamar o seu crédito; Por contrato de cessão de créditos outorgado em 21.04.2023, a Caixa Geral de Depósitos, S.A. cedeu à Scalabis - Stc, S.A. um conjunto de créditos, com todos os seus acessórios e garantias, de entre os quais o crédito exequendo; Em 22.10.2025, a Scalabis - Stc, S.A. intentou a execução ordinária a que os presentes autos se mostram apensos contra AA, BB e CC, dando novamente à execução a “Compra e Venda Empréstimo e Fiança e Renuncia”, com vista a obter a cobrança da quantia de €120.138,59, acrescida de juros de mora vincendos, calculados, à taxa de 4%, sobre o capital em dívida de €57.515,00, desde a data da entrada da execução, até efetivo e integral pagamento, dando à execução a “Compra e Venda Empréstimo e Fiança e Renuncia”. V. Razões de direito da prescrição ser um meio de defesa pessoal que não pode aproveitar aos Executados que não deduziram oposição A Recorrente vem insurgir-se contra a sentença apenas na parte em que julgou extinta a execução também quanto aos 2º e 3º Executados fiadores que não deduziram oposição à execução, na sequência do reconhecimento da prescrição do crédito suscitada pelo 1º Executado único Embargante e devedor principal. A sentença julgou verificada a exceção da prescrição do crédito exequendo suscitada pelo Embargante/Executado AA nos embargos, crédito com origem num contrato de mútuo hipotecário, quer quanto ao capital reclamado quer quanto aos juros, na sequência da jurisprudência uniformizada pelo AJU n.º 6/22 que seguiu, concluindo nos seguintes termos: “É por isso manifesto que o crédito reclamado nos autos se mostra prescrito. Extinta a obrigação principal, extingue-se também a fiança (art. 651.º do CC), pelo que a execução deve ser extinta quanto a todos os executados, incluindo os fiadores.”. A Recorrente não contesta a decisão na parte em que julgou verificada a exceção da prescrição suscitada pelo Embargante devedor principal, apenas se manifestando contra a mesma quando estende os efeitos da prescrição aos restantes Executados fiadores que não deduziram oposição à execução. Desde já se adianta que tem razão. O art.º 303.º do C.Civil com a epígrafe “Invocação da prescrição” prevê que o tribunal não pode oficiosamente conhecer da prescrição que para ser eficaz necessita de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente por aquele a quem aproveita. O art.º 304.º do C.Civil rege sobre os efeitos da prescrição, prevendo no n.º 1: “Completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito.” Já ensinavam Pires Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol. I, pág. 196, em anotação ao art.º 303.º do C.Civil, que “A prescrição não importa, ipso jure, a extinção do direito.” A nossa doutrina, ainda que com divergência pontuais, tem entendido maioritariamente que a prescrição, em sentido próprio, não extingue o direito do credor, apenas conferindo ao devedor a possibilidade de se opor ao exercício do direito prescrito, designadamente recusando o cumprimento da prestação. Júlio Gomes in Comentário ao Código Civil da Faculdade de Direito da UCP, Parte Geral, pág. 912, em anotação ao art.º 304.º enuncia sumariamente a divergência doutrinária sobre esta questão, concluindo também no sentido que tem vindo a ser sufragado pela maioria da doutrina: “Parece-nos decorrer da lei que a prescrição não é, em rigor, uma causa de extinção das obrigações, atribuindo apenas ao devedor que a invoque «a faculdade de se recusar a cumprir ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito».” Destas normas decorre que a prescrição se apresenta como um meio de defesa pessoal que aproveita apenas ao devedor que a invoca. O decurso do prazo da prescrição, tal como a sua suspensão ou interrupção podem afetar globalmente a prestação ou repercutir-se apenas em cada um dos devedores, assumindo uma natureza pessoal – neste sentido veja-se, apenas a título de exemplo, o Acórdão do TRL 04-10-2018 no proc. 1190/15.3T8VFX-A.L1-2 in www.dgsi.pt com o seguinte sumário: “A interrupção da prescrição decorrente da citação para a ação relativamente a um réu que é, de seguida, absolvido da instância, não se propaga a um réu diferente contra o qual é dirigida a nova ação.” A natureza pessoal da prescrição é evidenciada pelo legislador designadamente a respeito dos devedores solidários, veja-se o art.º 521.º do C.Civil, que prevê expressamente a possibilidade da obrigação se manter quando a um dos devedores, ainda que prescrita a obrigação de outros. Tal é patente também no instituto da fiança. Não obstante como se diz na sentença, de acordo com o art.º 651.º do C.Civil a extinção da obrigação principal determina a extinção da fiança, no que constitui uma consequência necessária da natureza acessória da fiança definida no art.º 627.º n.º 2 do C.Civil, importa ter em conta no que respeita à prescrição, o art.º 636.º do C.Civil que vem regular especificamente os seus efeitos quanto fiador, no caso de interrupção, suspensão e renúncia, em termos que revelam neste âmbito a autonomia relativa das duas obrigações, principal e acessória. Evidencia a este respeito o Acórdão do STJ de 07.02.2022 no proc. 2213/20.0T8STB-A.E1.S1 in www.dgsi.pt : “Contudo, a acessoriedade da fiança não é perfeita, isto é, não se estende a todos os aspectos que se ligam à responsabilidade do fiador: este pode usar dos meios de defesa que lhe são próprios e não está impedido de opor ao credor os que competem ao devedor salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador (art.º 637 do CC). No que respeita à prescrição o art.º 636 do CC preceitua a não interferência da interrupção, suspensão ou renúncia à prescrição pelo devedor na obrigação do fiador, nem desses factos, quando referidos ao fiador, na obrigação do devedor.”. O art.º 636.º do CPC com a epígrafe “Prescrição: interrupção, suspensão e renúncia” estabelece: A interrupção da prescrição relativamente ao devedor não produz efeito contra o fiador, nem a interrupção relativa a este tem eficácia contra aquele; mas, se o credor interromper a prescrição contra o devedor e der conhecimento do facto ao fiador, considera-se a prescrição interrompida contra este na data da comunicação. A suspensão da prescrição relativamente ao devedor não produz efeito em relação ao fiador, nem a suspensão relativa a este se repercute naquele. A renúncia à prescrição por parte de um dos obrigados também não produz efeito relativamente ao outro.” Sobre esta questão diz-nos DD, in Comentário ao Código Civil da Faculdade de Direito da UCP, Direito das Obrigações, Das Obrigações em Geral, pág. 798 :“Como manifestação da respetiva acessoriedade e/ou do fim de garantia (cf. o artigo 627.º), a fiança extingue-se quando a obrigação principal se extinguir (artigo 651.º). Ocorrendo a prescrição da obrigação principal (artigos 300.º e ss), a situação é distinta: esta obrigação deixa de poder ser exigida em tribunal (artigo 304.º n.º 1) (sendo aqui indiferente saber se se converte ou não numa obrigação natural – cfr. o n.º 2 do artigo 304.º e o artigo 403.º); o que constitui também um meio de defesa invocável pelo fiador (artigo 637.º n.º 1). Mas a fiança, sendo uma obrigação paralela à obrigação afiançada, que lhe serve de referência (artigo 634.º) (cf. a nota introdutória XVI), é igualmente suscetível de prescrição. Por conseguinte, há dois prazos de prescrição, um relativo à obrigação principal e outro relativo à obrigação do fiador.” Deste regime legal resulta em síntese que, para que o Executados fiadores pudessem beneficiar da prescrição do crédito exequendo, teriam de a ter invocado por não ser exceção de conhecimento oficioso e por não se lhes estender automaticamente os efeitos da prescrição do crédito cuja verificação foi declarada quanto ao devedor principal, quando foi apenas este que se opôs ao exercício do direito pelo credor nesses termos. Diz-se no Acórdão do TRC 23-04-2024 no proc. 1334/22.9T8ANS-A.C1 in www.dgsi.pt : “Com efeito, é claramente um meio de defesa pessoal, a invocação que cada um dos devedores faça da prescrição que lhe aproveita, sendo que efetivamente pode até suceder que a obrigação prescreva em relação a um ou alguns dos devedores e não esteja em condições de prescrever quanto a outros. (…) O que, a nosso ver, realça a necessidade/imprescindibilidade da prescrição ser pessoalmente invocada por quem dela pode aproveitar, não podendo considerar-se que a invocação da prescrição por um devedor pode valer e significar a invocação da prescrição por outro devedor/condevedor. Tudo se passa afinal como se esse outro executado não tivesse invocado a prescrição da obrigação exequenda. Sendo certo que nada obsta a que a obrigação esteja prescrita para alguns dos codevedores e não para outro(s), sendo que estando-se perante um meio de defesa iminentemente pessoal, nada obriga a que a procedência dessa exceção relativamente a alguns dos executados-embargantes tenha que necessariamente aproveitar a outro(s) que não a deduzi(ram).”. Resta concluir que a sentença não andou bem quando julgou extinta a fiança e extinguiu a execução quanto a todos os executados, quando só o Executado/Embargante está em condições dela beneficiar pelo reconhecimento da prescrição que invocou do crédito cujo pagamento lhe foi reclamado, procedendo a apelação. Decisão: Em face do exposto, julga-se procedente o presente recurso interposto pela Embargada/Exequente, revogando-se a sentença na parte em que julgou extinta a execução quanto aos Executados fiadores que não deduziram oposição. Custas pela Recorrente, por ter tirado proveito do recurso, sem que tenha havido vencimento do Embargante – art.º 527.º n.º 1 e n.º 2 do CPC. Notifique. Lisboa, 5 de novembro de 2026 Inês Moura (relatora) João Severino (1º adjunto) Susana Mesquita Gonçalves (2ª adjunta)