034234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 034234
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Prestação de serviço cívico, Disponibilidade, Aplicação da lei no tempo, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039022
Nr Documento: SA119940330034234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0125f6b3d74f507802568fc003959b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034234.CC
Sumário
A Lei n. 7/92, de 2 de Maio, estabeleceu os termos do exercício do direito de objecção de consciência e definiu a forma de cumprimento da obrigação de prestação de serviço cívico, inerente àquele direito, em absoluta conformidade com as normas constitucionais, não sendo, inconstitucional.