034234 - Supremo Tribunal Administrativo

A Lei n. 7/92, de 2 de Maio, estabeleceu os termos do exercício do direito de objecção de consciência e definiu a forma de cumprimento da obrigação de prestação de serviço cívico, inerente àquele direito, em absoluta conformidade com as normas constitucionais, não sendo, inconstitucional.