0131585 - Tribunal da Relação do Porto

A obrigação de restituir certa quantia, fundada na nulidade do negócio que determinou a entrega dessa quantia, abrange não só o que tiver sido prestado mas também os respectivos juros de mora contados desde a citação, tanto por respeitar a mora ou obrigação pecuniária como por se tratar de frutos civis.