080073 - Supremo Tribunal de Justiça

E legal, não violando a Constituição da Republica Portuguesa, a alteração da taxa de juros de mora prevista nos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças por efeito dos paragrafos 1 e 2 do artigo 102 do Decreto-Lei 282/63, de 16 de Junho e subsequentes portarias regulamentares.