036723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 036723
Acórdão
Descritores: Asilo político, Pedido, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043507
Nr Documento: SA119950711036723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e0e15a0137081d3802568fc00394fd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036723.0F
Sumário
É extemporâneo o pedido de asilo político feito dez dias depois à entrada irregular no País, sem invocação de motivos justificativos da demora, dado que o mesmo deveria ter sido formulado às autoridades, verbalmente ou por escrito, imediatamente a seguir à sua entrada, conforme dispõe o n. 1 do artigo 10 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, com a redacção introduzida pelo DL n. 415/83, de 24 de Novembro, o que igualmente é exigido pela Lei n. 70/93, de 29 de Setembro. A ignorância da lei sobre a referida exigência não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta das sanções nela estabelecidas - artigo 6 do Código Civil.