0046972 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O que antes eram pressupostos de admissibilidade da acção de investigação ficaram, com a reforma de 1977, transformados em presunções legais de paternidade. II - A paternidade a estabelecer jurídicamente deve reflectir a biológica. III - Gozando de uma dessas presunções legais, a prova do vínculo biológico há-de resultar da demonstração dos factos constitutivos de alguma daquelas e as relações de sexo havidas então são consideradas procriantes do filho investigante. IV - Não se exige, então, que esse filho alegue e faça a prova específica de que o investigado, nos primeiros 120 dias dos 300 que antecederam o seu nascimento, teve com a investiganda relações de sexo e delas nasceu aquele, salvo se o réu tiver provado factos de que derivem dúvidas sérias sobre a paternidade presumida (art. 1871, n. 2 do C. Civil).