98A751 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A751
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Excesso, Avalista, Execução, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034724
Nr Documento: SJ199810130007511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fc2d71d347ef0d9802568fc003b85f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A751.A0
Sumário
As respostas aos quesitos, além de meramente positivas ou negativas, podem ser restritivas ou explicativas, desde que se mantenham dentro da matéria do quesito. Sendo a resposta excessiva (o que sucede quando for estranha ou diversa da matéria quesitada), deve considerar-se como não escrita, por imperativo de disciplina processual e por analogia com o disposto no artigo 664, do Código de Processo Civil. Não integra abuso de direito a instauração de execução pelo portador de livrança apenas contra o avalista, mesmo que o subscritor do título tivesse, no período anterior, bens suficientes para o seu pagamento (artigos 334, do Código Civil, e 47 e 77, da LULL).